Questão nº 7
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 7)
Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de algumas receitas tributárias, provenientes das repartições de receitas determinadas pela Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, pertence a esse Município,
I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do Estado.
III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Mesmo que um Município não crie seus próprios impostos, a Constituição Federal garante que ele receba uma parte de impostos federais e estaduais, um processo chamado repartição de receitas tributárias.
(A) Incorreta: A integralidade do IR retido na fonte por eles é correta, mas as alternativas B e C contêm erros.
(B) Incorreta: O Município recebe 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu próprio território, e não uma distribuição proporcional baseada no número de veículos de todos os Municípios do Estado. Essa é a armadilha mais comum: o percentual está certo, mas o critério de distribuição está errado.
(C) Incorreta: A integralidade do IR retido na fonte por eles é correta, mas a alternativa III contém um erro.
(D) Incorreta: A alternativa II está incorreta devido ao critério de distribuição do IPVA.
(E) Correta: Pertence ao Município a integralidade do Imposto de Renda (IR) incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações, conforme o Art. 158, I, da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam incorreções nos critérios de repartição.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.