Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 5)

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual que incide sobre a movimentação de produtos, serviços de transporte e comunicação, com regras específicas na Constituição Federal para sua cobrança.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 155, § 2º, X, "a") assegura a manutenção e o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações anteriores quando as mercadorias são destinadas ao exterior (imunidade das exportações), e não veda. A vedação é a "pegadinha" aqui.
(B) Incorreta: O ICMS é não-cumulativo (Art. 155, § 2º, I da CF/88). O regime de substituição tributária é uma forma de arrecadação do imposto, que não descaracteriza o princípio da não-cumulatividade do tributo em si, apenas altera o momento e o responsável pelo recolhimento.
(C) Incorreta: A Constituição (Art. 155, § 2º, X, "b") estabelece que o ICMS não incidirá sobre operações interestaduais com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. No entanto, ela não inclui o álcool carburante nessa desoneração, tornando a alternativa incorreta por adicionar um item não previsto.
(D) Incorreta: A base de cálculo do ICMS não compreenderá o IPI (Art. 155, § 2º, XI da CF/88) quando a operação for entre contribuintes e o produto se destinar à industrialização ou comercialização. A condição de "mercadoria essencial" não é um critério constitucional para essa exclusão.
(E) Correta: Conforme o Art. 155, § 2º, IX, "b" da Constituição Federal, o ICMS incidirá sobre o valor total da operação quando mercadorias forem fornecidas com serviços que não estejam na competência tributária dos Municípios (ou seja, que não sejam serviços sujeitos ao ISS).