Questão nº 8
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 8)
O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de direito público. De acordo com esse Código, a dívida
- Aregularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, a partir da decisão judicial de primeira instância favorável à Fazenda Pública.
- Bativa tributária é apenas o crédito tributário da Fazenda Pública, que não foi pago no prazo legal.
- Cregularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, desde o momento de sua inscrição, e tem o efeito de prova pré-constituída.
- Dregularmente inscrita na repartição administrativa competente está sujeita à incidência de juros de mora, que não excluirão, todavia, a liquidez do crédito. (alternativa correta)
- Eregularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Dívida Ativa é o registro oficial que o governo faz de um crédito (tributário ou não) que não foi pago no prazo, tornando-o apto para cobrança judicial.
(A) Incorreta: A presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa é relativa, não absoluta (Art. 204, parágrafo único do CTN), e se inicia com a inscrição, não com decisão judicial.
(B) Incorreta: A Dívida Ativa pode ser tributária ou não-tributária, portanto, não é "apenas" o crédito tributário. O CTN foca na tributária, mas o conceito geral é mais amplo.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora. Ela está quase toda correta, mas a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa é relativa, não absoluta (Art. 204, parágrafo único do CTN). A inclusão da palavra "absoluta" a torna incorreta, pois essa presunção pode ser contestada pelo devedor.
(D) Correta: A Dívida Ativa regularmente inscrita está sujeita à incidência de juros de mora (Art. 161 do CTN), e a forma de calcular esses juros deve constar na inscrição (Art. 202, III do CTN), o que garante a liquidez do crédito.
(E) Incorreta: A presunção de certeza e liquidez pode ser ilidida por prova inequívoca, mas essa prova é a cargo do sujeito passivo (devedor) ou de terceiro a quem aproveite, e não do sujeito ativo (Fazenda Pública) (Art. 204, parágrafo único do CTN).
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.