Questão nº 41
Questão de Processo Administrativo Fiscal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 41)
FCC2016Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em TrânsitoProcesso Administrativo Fiscal
Gabarito: Cver comentário ↓
Conforme o Decreto nº 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros
- Aque terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.
- Bque serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.
- Cque terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução. (alternativa correta)
- Dtitulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.
- Eaos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão que julga recursos de contribuintes contra decisões fiscais, e seus Conselheiros são as pessoas que tomam essas decisões, tendo um mandato e atribuições específicas definidas por lei.
- (A) Incorreta: O mandato dos Conselheiros do TARF é de 2 anos, não de 4, e a recondução é permitida, não vedada, conforme o Decreto nº 19.648/2003.
- (B) Incorreta: Os Conselheiros do TARF não são selecionados por concurso público; eles são nomeados pelo Governador do Estado, a partir de indicações de entidades de classe e da Fazenda Pública, exigindo notório saber jurídico-tributário. Armadilha da banca: A ideia de "concurso público" é um distrator comum, pois soa como um método de seleção justo e meritocrático, mas não se aplica à forma de ingresso dos Conselheiros do TARF, que possuem um perfil específico de representação e expertise.
- (C) Correta: Conforme o Art. 3º do Decreto nº 19.648/2003, os Conselheiros terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. A alternativa expressa essa regra ao mencionar "no máximo, 2 anos" e a possibilidade de "continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução".
- (D) Incorreta: Embora existam conselheiros titulares e suplentes, a afirmação de que são "em números iguais" não é necessariamente verdadeira, e a atribuição de "proceder à atualização monetária dos créditos tributários" não é competência dos Conselheiros, mas sim de setores administrativos ou técnicos.
- (E) Incorreta: A redação de acórdãos é competência do Conselheiro Relator ou de quem for designado para tal, não de quem não atuou como relator ou revisor. Além disso, sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária não é uma atribuição típica e direta dos Conselheiros julgadores.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.