Questão nº 1
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 1)
Um determinado Estado brasileiro criou, por meio de decreto, uma taxa semestral, cobrada de todos os seus habitantes que fossem proprietários de aparelhos telefônicos celulares, pela simples razão de serem proprietários deles, nos dias 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano, respectivamente.
Essa exação, de acordo com o CTN e com a Constituição Federal,
- Apode ser cobrada deles, porque os Estados têm competência para instituir taxas.
- Bnão pode ser cobrada, não é taxa, e foi instituída sem previsão constitucional. (alternativa correta)
- Csó pode ser cobrada com autorização do Senado Federal, por meio de resolução.
- Dsó pode ser instituída, se for por meio de lei ordinária.
- Epode ser instituída, mas apenas pela União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma taxa é um tipo de tributo que pagamos ao governo quando ele nos presta um serviço público específico e divisível (que pode ser medido e individualizado) ou quando exerce seu poder de polícia (fiscalização) sobre nós. Diferente de um imposto, a taxa exige uma contraprestação estatal direta.
- (A) Incorreta: Embora os Estados tenham competência para instituir taxas (Art. 145, II, CF), a cobrança descrita não se qualifica como taxa, nem poderia ser criada por decreto.
- (B) Correta: Essa cobrança não pode ser exigida porque não se enquadra na definição de taxa (Art. 145, II, CF e Art. 77, CTN). Uma taxa exige uma contraprestação estatal (serviço público específico e divisível ou exercício do poder de polícia), o que não ocorre pela simples propriedade de um celular. Além disso, tributos (incluindo taxas) devem ser instituídos por lei (princípio da legalidade, Art. 150, I, CF e Art. 97, CTN), e não por decreto.
- (C) Incorreta: A autorização do Senado Federal por resolução não é o instrumento para a instituição de tributos, mas sim para outras competências específicas (ex: fixar alíquotas máximas de ICMS em certas operações, autorizar operações de crédito).
- (D) Incorreta: Embora a instituição de tributos exija lei ordinária (e não decreto), o problema principal aqui não é apenas a forma (decreto), mas a própria natureza da cobrança, que não se qualifica como taxa. Mesmo que fosse por lei, seria inconstitucional por não preencher os requisitos de uma taxa.
- (E) Incorreta: Os Estados, assim como a União e os Municípios, têm competência para instituir taxas (Art. 145, II, CF), não sendo esta uma competência exclusiva da União.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.