Questão nº 37
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 37)
Durante o ano de 2015, Maria Emília, domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, doou a sua irmã, Adelaide, domiciliada em Bacabal/MA, diversas joias de sua propriedade. O valor venal total das joias doadas naquele exercício perfez o montante de R$ 110.000,00. Considerando o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002, e levando em conta que o valor do salário mínimo vigente no Estado do Maranhão, nas datas das referidas doações, era de R$ 788,00,
- Anão há ITCD devido ao Maranhão, por tratar-se de transmissão isenta.
- Bo ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,5%.
- Co ITCD devido ao Maranhão deverá ser pago por Adelaide, porque ela tem domicílio no Maranhão.
- Dnão há ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações. (alternativa correta)
- Eo ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0%.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre heranças e doações. Para bens móveis (como joias) em casos de doação, a regra geral de competência tributária (qual estado pode cobrar o imposto) é que o ITCD é devido ao estado de domicílio do doador.
(A) Incorreta: Embora a conclusão "não há ITCD devido ao Maranhão" esteja correta, a justificativa "por tratar-se de transmissão isenta" está errada. Não se trata de isenção, mas sim de ausência de competência tributária do Maranhão para cobrar o imposto. Armadilha da banca: A alternativa acerta a conclusão, mas erra o motivo, o que a torna incorreta como resposta completa.
(B) Incorreta: Não há ITCD devido ao Maranhão, portanto, não há alíquota a ser aplicada por este estado.
(C) Incorreta: A residência da donatária (Adelaide, no Maranhão) não define a competência tributária para o ITCD sobre bens móveis em doação. A competência é do estado de domicílio do doador (Maria Emília, em Alagoas).
(D) Correta: Conforme a regra de competência tributária para o ITCD sobre bens móveis em doação, o imposto é devido ao estado de domicílio do doador. Como Maria Emília (doadora) é domiciliada em Alagoas, o ITCD sobre as joias é devido a Alagoas, e não ao Maranhão.
(E) Incorreta: Não há ITCD devido ao Maranhão, portanto, não há alíquota a ser aplicada por este estado. O valor do salário mínimo é um distrator, pois não se chega nem à fase de cálculo.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.