Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 36)

O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual cobrado sobre heranças e doações. A restituição do imposto significa que o contribuinte tem o direito de receber de volta o valor pago, geralmente quando o pagamento foi indevido, a maior, ou quando o fato gerador do imposto não se concretizou.

(A) Correta: A afirmação I está correta porque, de acordo com o Art. 28, inciso I, da Lei nº 7.799/2002, o imposto será restituído quando "não se efetivar o ato ou contrato por conta do qual houver sido pago". Se a doação não se concretiza, o imposto pago por ela deve ser restituído. A afirmação IV também está correta, pois o reconhecimento posterior de que o imposto não era devido (não incidência) implica que o pagamento foi "indevidamente pago", o que é motivo para restituição conforme o Art. 28, inciso III, da mesma lei.

(B) Incorreta: Inclui a alternativa II, que não é um caso de restituição do primeiro imposto pago.

(C) Incorreta: Inclui as alternativas II e III, que não são consideradas corretas pelo gabarito.

(D) Incorreta: Inclui as alternativas II e III, que não são consideradas corretas pelo gabarito.

(E) Incorreta: Apenas a alternativa III não é suficiente para a resposta correta, e o gabarito a considera incorreta.

Comentário sobre os distratores:

• (II) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A Lei nº 7.799/2002, em seu Art. 2º, § 2º, inciso II, prevê que não incide o imposto na doação de bens quando o donatário, antes de um ano, transmite o bem de volta ao doador original. No entanto, esta regra se refere à não incidência do ITCD sobre a segunda doação (a de volta), e não à restituição do imposto pago na primeira doação. A primeira doação foi válida e efetiva, e o imposto pago sobre ela não é restituído por conta da reversão posterior.

• (III) Incorreta: Embora o pagamento "a maior" seja um motivo para restituição (Art. 28, III, da Lei nº 7.799/2002), e o "erro na aplicação da alíquota" seja uma causa clássica de pagamento a maior, o gabarito oficial indica que esta alternativa é incorreta. Isso sugere que a questão busca cenários mais específicos ou distintos do que uma mera causa para a condição geral de "pago a maior". Enquanto "reconhecimento da não incidência" (IV) é um evento que torna o pagamento "indevido", "erro na aplicação da alíquota" é uma razão para o imposto ter sido "pago a maior", que é uma categoria mais ampla. A banca pode ter considerado que a afirmação III descreve uma causa e não uma condição específica de restituição no mesmo nível das demais.