Questão nº 34
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 34)
Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o comportamento do sujeito passivo. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o sistema especial de controle e fiscalização consistirá em
- Aobrigação de uso de tornozeleira eletrônica e de comparecimento semanal ao Posto Fiscal de sua região.
- Bproibição de o contribuinte emitir documentos fiscais eletrônicos, obrigando-o a utilizar estampilhas coladas nas mercadorias, para pagar o imposto devido.
- Cobrigação de prestar informações de forma periódica, relativas à realização de operações bancárias e com cartão de crédito, inclusive às decorrentes de negócios não sujeitos ao ICMS neste Estado.
- Dsujeição a regime especial de pagamento de imposto. (alternativa correta)
- Esujeição a monitoração virtual, com câmeras de vídeo com acesso via web nos setores de estoque, de carga, de descarga, de caixa, de contabilidade e de departamento de pessoal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um sistema especial de controle e fiscalização é uma medida que a autoridade tributária impõe a um contribuinte (pessoa ou empresa que paga impostos) quando há indícios de irregularidades ou risco de sonegação. Ele serve para intensificar o monitoramento e garantir que o imposto seja pago corretamente.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve medidas de controle penal, não tributário. Não há previsão legal para uso de tornozeleira eletrônica ou comparecimento semanal ao posto fiscal como parte de um sistema de controle tributário.
- (B) Incorreta: Embora proibir documentos eletrônicos e usar estampilhas sejam formas de controle, a imposição generalizada de estampilhas para pagar o imposto devido em todas as mercadorias não é a definição de um sistema especial de controle e fiscalização para o ICMS, que geralmente foca em regimes de apuração e pagamento.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A fiscalização tributária pode e solicita informações bancárias e de cartão de crédito, inclusive de operações não sujeitas ao ICMS, como parte de sua atividade de auditoria e fiscalização. No entanto, a coleta dessas informações é uma ferramenta da fiscalização, uma ação do fisco, e não o sistema especial de controle e fiscalização em si. O sistema especial impõe um regime ou altera as regras de como o contribuinte deve operar ou pagar o imposto, e não apenas uma obrigação de fornecer dados, que já é uma obrigação geral do contribuinte em auditorias.
- (D) Correta: O sistema especial de controle e fiscalização frequentemente se materializa na sujeição do contribuinte a um regime especial de pagamento de imposto. Isso significa que o contribuinte terá regras específicas, diferentes das gerais, para calcular, recolher ou declarar o ICMS, visando garantir o cumprimento das obrigações tributárias e o efetivo recolhimento do imposto.
- (E) Incorreta: A monitoração virtual com câmeras em diversos setores, embora seja uma forma de "controle" no sentido literal, é uma medida extremamente invasiva e não está prevista como um "sistema especial de controle e fiscalização" na legislação tributária estadual.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.