Questão nº 33
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 33)
Constatado que o sujeito passivo do ICMS cometeu irregularidades no âmbito tributário, este ficará sujeito à imposição de penalidades. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o infrator estará sujeito a multa de
- A45% do valor do imposto devido e escriturado com base em documento fiscal emitido, se deixar de recolhê-lo no prazo legal.
- B25% do valor da operação, quando deixar de recolher o imposto resultante de operações e/ou prestações não escrituradas em livros fiscais.
- C55% do valor do imposto, se deixar de retê-lo e recolhê-lo relativamente à substituição tributária das operações antecedentes.
- D80% do valor do imposto, quando utilizar crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de recolhimento do imposto, sem prejuízo do estorno do crédito. (alternativa correta)
- E120% do valor do imposto, quando utilizar ou mantiver, no estabelecimento, equipamento fiscal deslacrado, ou com lacre violado ou reutilizado, ou cuja forma de lacração não atenda às exigências da legislação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um contribuinte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) comete uma falha nas suas obrigações fiscais, ele pode ser multado, e essas multas são definidas pelo Regulamento do ICMS (RICMS) de cada estado.
(A) Incorreta: A multa de 45% do imposto devido e escriturado, mas não recolhido no prazo, não corresponde à penalidade específica prevista no RICMS para essa infração.
(B) Incorreta: A penalidade para deixar de recolher imposto de operações não escrituradas não é de 25% do valor da operação, sendo o percentual e a base de cálculo diferentes do previsto na legislação.
(C) Incorreta: A multa de 55% do valor do imposto por não reter e recolher o ICMS na substituição tributária antecedente não é o percentual correto estabelecido pelo RICMS para essa infração.
(D) Correta: Conforme o RICMS (Decreto nº 19.714/2003), a utilização de crédito indevido ou inexistente que resulte em falta de recolhimento do imposto sujeita o infrator a uma multa de 80% do valor do imposto, além da necessidade de estornar (cancelar) o crédito.
(E) Incorreta: Embora a infração de utilizar equipamento fiscal deslacrado ou com lacre violado seja grave, a multa de 120% do valor do imposto não é a penalidade exata prevista no RICMS para essa situação. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a infração descrita é muito séria e um percentual alto como 120% parece plausível. No entanto, o conhecimento preciso do percentual estabelecido na legislação é o que diferencia a resposta correta.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.