Questão nº 32
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 32)
FCC2016Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em TrânsitoLegislação Tributária Estadual
Gabarito: Aver comentário ↓
Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode determinar o movimento real tributável do estabelecimento, por meio de levantamento fiscal. Nestes casos, conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003,
- Apoderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro ou de valor acrescido e de preços unitários. (alternativa correta)
- Bo levantamento poderá ser feito e refeito, até que a autoridade competente e o contribuinte, de comum acordo, entendam que os valores encontrados estão adequados à busca da verdade material.
- Cserão considerados o valor das mercadorias entradas e saídas, dos estoques iniciais e finais, os valores de imposto a pagar e a creditar, conforme informados pelo contribuinte em sua escrita fiscal e comercial, sendo vedado utilizar outros elementos informativos estranhos à escrituração do contribuinte.
- Do levantamento poderá ser realizado por perito indicado pelo contribuinte, desde que credenciado na Receita Estadual.
- Eo levantamento poderá ser realizado com base em controle quantitativo de estoques, desprezando os valores monetários de entrada e de saída, hipótese em que o imposto devido será calculado em espécie, à razão de 20% do movimento realizado (média de entradas mais saídas dividido por dois).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O levantamento fiscal é um procedimento da fiscalização tributária para estimar o real movimento tributável de uma empresa, especialmente quando a escrituração contábil ou fiscal não é confiável ou está incompleta.
- (A) Correta: Quando a fiscalização precisa determinar o movimento real tributável, ela pode usar diversos meios indiciários (pistas, evidências indiretas), como coeficientes médios de lucro ou de valor acrescido (para estimar o faturamento ou a base de cálculo) e preços unitários (para estimar o valor de vendas ou compras). Isso está previsto na legislação para reconstruir a base de cálculo do imposto.
- (B) Incorreta: O levantamento fiscal é um ato administrativo unilateral da fiscalização. Embora o contribuinte possa se manifestar e apresentar provas, a determinação final não depende de um "comum acordo" entre as partes, mas sim da decisão da autoridade fiscal baseada na lei. A "pegadinha" aqui é que a ideia de acordo parece justa, mas não é como a lei processual tributária funciona para a determinação do crédito.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve o que seria uma auditoria baseada apenas nos registros formais. No entanto, o levantamento fiscal é justamente utilizado quando esses registros são insuficientes ou duvidosos. Nesses casos, a fiscalização pode e deve utilizar outros elementos informativos, inclusive os "estranhos à escrituração", para reconstruir a verdade material.
- (D) Incorreta: O levantamento fiscal é realizado pelos agentes da fiscalização tributária. O contribuinte pode contratar um perito para sua defesa ou para contestar o levantamento, mas a realização do ato de fiscalização em si é prerrogativa da autoridade fiscal.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve um método muito específico e arbitrário que não corresponde à generalidade e flexibilidade dos métodos permitidos para o levantamento fiscal. A legislação permite a utilização de diversos métodos indiciários, mas não impõe um cálculo fixo e simplificado como este, que ignora valores monetários e aplica uma alíquota fixa de 20% sobre uma média.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.