Questão nº 31
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 31)
Em determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, no que se refere ao referido regime, estabelece, como regra, que o
- Aregime deve ser aplicado nas operações internas de saída de mercadorias, quando destinadas a contribuintes industriais ou comerciais.
- Bregime deve ser aplicado, nas saídas internas, classificadas como transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o remetente for qualificado como substituto, e o destinatário for comercial, atacadista ou varejista.
- Csujeito passivo, nas operações interestaduais, é o previsto na legislação interna, ainda que exista Convênio ou Protocolo que disponha de forma diversa.
- DCONFAZ e a COTEPE serão consultados pela Receita Estadual, antes de qualquer alteração em alíquota ou base de cálculo de operação sujeita ao regime, sob pena de, não havendo a consulta, o regime deixar de ser aplicável no Estado.
- Eregime não é aplicável às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Substituição Tributária (ST) é um regime especial de arrecadação de ICMS onde a responsabilidade pelo pagamento do imposto, que seria de vários contribuintes ao longo da cadeia (como varejistas), é atribuída a apenas um deles (geralmente o fabricante ou importador), que o recolhe antecipadamente.
- (A) Incorreta: O regime de ST não se aplica indiscriminadamente a todas as operações internas destinadas a contribuintes industriais ou comerciais. Sua aplicação é específica para determinados produtos e operações, conforme listagem e regras estabelecidas na legislação, não sendo uma regra geral para esses tipos de destinatários.
- (B) Incorreta: A regra geral é que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não são consideradas operações sujeitas à substituição tributária, pois não há mudança de propriedade ou venda, sendo o imposto devido na operação subsequente de venda a terceiros.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Nas operações interestaduais sujeitas à Substituição Tributária, o sujeito passivo e as regras são definidos pelos Convênios e Protocolos ICMS celebrados entre os Estados no âmbito do CONFAZ, e não pela legislação interna de um único Estado, que não pode contrariar esses acordos.
- (D) Incorreta: Embora o CONFAZ seja fundamental para a instituição e alteração de regras de ST, especialmente as interestaduais, a legislação não exige que qualquer alteração interna de alíquota ou base de cálculo seja previamente consultada ao CONFAZ e COTEPE sob pena de o regime deixar de ser aplicável no Estado. A autonomia dos estados permite certas alterações dentro dos limites legais.
- (E) Correta: O regime de substituição tributária não se aplica quando a mercadoria é destinada a um contribuinte que, ele próprio, já é o sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. Isso evita a duplicidade de recolhimento e a figura do "substituto do substituto", garantindo que a tributação ocorra uma única vez na cadeia.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.