Questão nº 28
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 28)
FCC2016Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em TrânsitoLegislação Tributária Estadual
Gabarito: Bver comentário ↓
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a Escrituração Fiscal Digital − EFD
- Aterá a veracidade, a certeza e a autenticidade das informações garantidas pela certidão tributária digital do IPC Brasil e será válida em todo o território nacional, pelo prazo 5 anos.
- Bserá utilizada para escriturar, entre outros, os livros Registro de Entrada, Registro de Saída e Registro de Apuração do ICMS. (alternativa correta)
- Cpoderá ser utilizada em substituição a escrituração tradicional, a critério do contribuinte, desde que este possua um faturamento anual igual ou superior a R$ 7.200.000,00.
- Dserá obrigatoriamente utilizada pelos contribuintes do ICMS que emitam Nota Fiscal eletrônica – NFe.
- Epoderá ser assinada apenas com o certificado digital que contenha o CNPJ completo do estabelecimento emissor, ou, no caso de produtor rural pessoa física, o CPF do contabilista credenciado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital que as empresas usam para informar ao governo suas operações fiscais de ICMS e IPI, substituindo os antigos livros fiscais de papel. É a versão digital e padronizada dos livros fiscais.
- (A) Incorreta: A veracidade e autenticidade são garantidas pelo certificado digital e pela legislação, não por uma "certidão tributária digital do IPC Brasil", que não existe nesse contexto. O prazo de 5 anos se refere à guarda dos documentos, não à validade da EFD.
- (B) Correta: A EFD-ICMS/IPI (também conhecida como SPED Fiscal) foi criada exatamente para escriturar de forma digital os livros fiscais obrigatórios, como o Registro de Entradas, o Registro de Saídas, o Registro de Apuração do ICMS (e IPI), o Registro de Inventário, entre outros.
- (C) Incorreta: A utilização da EFD não é "a critério do contribuinte"; ela é obrigatória para a maioria dos contribuintes do ICMS/IPI, conforme a legislação específica de cada estado e a legislação federal. O valor de faturamento mencionado é um distrator.
- (D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora a maioria dos contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) seja obrigada à EFD, a obrigatoriedade da EFD não se restringe apenas a eles nem é uma consequência direta e exclusiva da emissão de NF-e. A obrigatoriedade da EFD é definida por critérios mais amplos, como regime de tributação e faturamento, e pode haver contribuintes que emitem NF-e e estão dispensados da EFD (ex: MEI em alguns casos), ou que não emitem NF-e mas são obrigados à EFD.
- (E) Incorreta: A EFD pode ser assinada com certificado digital e-CNPJ (do estabelecimento ou da matriz) ou e-CPF do representante legal da empresa ou de um procurador legalmente habilitado. A restrição "apenas com o CNPJ completo do estabelecimento emissor" está errada, pois o e-CPF do representante legal ou do contabilista (com procuração) também pode ser usado.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.