Questão nº 21
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 21)
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o ICMS incide
- Anas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas, exceto em bares, restaurantes e estabelecimentos similares que tenham música ou show ao vivo.
- Bnas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens e mercadorias, inclusive valores. (alternativa correta)
- Csobre a entrada, no território deste Estado, de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, exceto quando esta não seja contribuinte habitual do imposto.
- Dno fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, exceto quando a lei complementar expressamente afastar à incidência do imposto estadual.
- Enas prestações de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive rádio e televisão, aberta, a cabo ou via satélite.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias e sobre a prestação de certos serviços, sendo a "incidência" o momento ou a situação em que o imposto se torna devido.
(A) Incorreta: A incidência do ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes não é afastada pela existência de música ou show ao vivo. A venda da mercadoria continua sendo fato gerador do ICMS, independentemente do serviço de entretenimento.
(B) Correta: O ICMS incide expressamente sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer modalidade (rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário), de pessoas, bens, mercadorias e valores, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/96.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: A incidência do ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior ocorre independentemente de o importador ser pessoa física ou jurídica, e mesmo que este não seja contribuinte habitual do imposto. A condição de "não ser contribuinte habitual" não afasta a incidência.
(D) Incorreta: A regra geral para o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS (Imposto Sobre Serviços) é que, se o serviço estiver na lista da Lei Complementar nº 116/2003, o ISS incide sobre a operação como um todo, inclusive sobre os materiais empregados, salvo exceções expressas na própria lei complementar que remetam a incidência do ICMS para os materiais. A alternativa inverte a lógica ou a simplifica de forma incorreta.
(E) Incorreta: Embora o ICMS incida sobre prestações de serviços de comunicação (como telefonia, internet, TV por assinatura), a radiodifusão (rádio e televisão aberta) não é considerada, para fins de ICMS, uma prestação onerosa de serviço de comunicação sujeita ao imposto.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.