Questão nº 20
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 20)
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, e salvo as exceções nela previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
- Ao IRPJ, o IPVA e o ISS.
- Ba CSLL, o ICMS e o IPTU.
- Ca CSLL, o ICMS e o ISS. (alternativa correta)
- Do IRPJ, o IPVA e o IPTU.
- Ea CSLL, o ITCMD e o ITBI.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, que permite pagar vários impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal.
- (A) Incorreta: O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não está incluído no Simples Nacional, pois é um imposto sobre a propriedade de veículos, e não sobre a receita ou atividade da empresa.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), que não faz parte do Simples Nacional. Ele é um imposto municipal sobre a propriedade de imóveis, e não sobre a receita ou atividade da empresa. Embora a CSLL e o ICMS estejam incluídos, a presença do IPTU torna a alternativa incorreta.
- (C) Correta: A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) são, de fato, tributos abrangidos pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, conforme o Art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.
- (D) Incorreta: Tanto o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) quanto o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) não estão incluídos no Simples Nacional, pois são impostos sobre a propriedade e não sobre a receita ou atividade da empresa.
- (E) Incorreta: O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) não estão incluídos no Simples Nacional. São impostos sobre a transmissão de bens e direitos, não relacionados à receita ou atividade operacional da empresa.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.