Questão nº 19
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 19)
FCC2016Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em TrânsitoDireito Tributário e Legislação Federal
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as
- Aisenções dos tributos estaduais.
- Bconcessões de créditos presumidos do ICMS. (alternativa correta)
- Cisenções do ICMS e do IPVA.
- Dreduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.
- Eisenções dos impostos estaduais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece que os Estados e o Distrito Federal precisam entrar em acordo (celebrar convênios) para conceder ou revogar certos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, evitando assim uma "guerra fiscal" entre eles.
- (A) Incorreta: A LC 24/1975 trata especificamente do ICMS, não de todos os tributos estaduais.
- (B) Correta: A concessão de crédito presumido do ICMS é expressamente prevista no Art. 1º, § 1º, item 2, da Lei Complementar nº 24/1975 como um benefício fiscal que depende de convênio.
- (C) Incorreta: A LC 24/1975 é exclusiva para o ICMS, não abrangendo o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
- (D) Incorreta: Embora as reduções de base de cálculo do ICMS sejam de fato concedidas por convênios (Art. 1º, § 1º, item 1, da LC 24/1975), a fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS é atribuição do Senado Federal, e não do CONFAZ via convênios para concessão de benefícios. Armadilha da banca: Esta alternativa mistura um item correto (redução de base de cálculo) com um incorreto (fixação de alíquotas interestaduais por convênio), tornando a alternativa como um todo falsa.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa A, a LC 24/1975 é específica para o ICMS, não para todos os impostos estaduais.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.