Questão nº 16
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 16)
O ICMS, tributo lançado por homologação na maior parte dos Estados brasileiros, em sua estrutura original, que ainda existe em relação a determinados tipos de mercadorias, exige, entre o cumprimento de outras obrigações tributárias, que o contribuinte documente a ocorrência do fato gerador do ICMS, por meio de emissão de documento fiscal e escriture esse documento no livro Registro de Saídas, especificando os montantes dos débitos do imposto. Por outro lado, o recebimento de mercadorias e serviços deve estar acompanhado por documento fiscal hábil, que deve ser escriturado no livro Registro de Entradas, especificando os montantes dos créditos do imposto. Terminado o período de apuração do imposto, os débitos e créditos totalizados nesses livros devem ser transportados para o livro Registro de Apuração do ICMS, para apuração de saldo do imposto, que pode ser devedor, credor ou nulo. Em seguida, o resultado obtido nessa apuração deve ser transportado para a Guia de Informação e Apuração do ICMS e, sendo devedor o saldo, ele deve ser objeto de recolhimento em dinheiro, mediante guia de recolhimento elaborada especificamente para esse fim.
Com base na disciplina do CTN, constitui obrigação principal
- Ao preenchimento da Guia de Recolhimento do Imposto, exceto quando se tratar de guia negativa.
- Ba apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência de saldo devedor do imposto.
- Co pagamento do imposto devido, mediante o recolhimento, em dinheiro, na hipótese de ser apurado saldo devedor. (alternativa correta)
- Da apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência de saldo devedor do imposto, com a subsequente elaboração da Guia de Recolhimento do imposto.
- Ea elaboração da Guia de Informação e Apuração do ICMS.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A obrigação principal é o dever de pagar o tributo ou uma penalidade em dinheiro. Já a obrigação acessória é o dever de fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou arrecadação, como emitir notas fiscais ou apresentar declarações, sem envolver diretamente o pagamento em dinheiro.
- (A) Incorreta: O preenchimento de uma guia é um ato de fazer, uma formalidade, e não o pagamento em si. Portanto, é uma obrigação acessória.
- (B) Incorreta: A apresentação de uma guia de informação é uma declaração, um ato de fazer, que auxilia a fiscalização. É, portanto, uma obrigação acessória.
- (C) Correta: O pagamento do imposto devido, mediante o recolhimento em dinheiro, é a própria essência da obrigação principal, conforme o Art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN), que define a obrigação principal como aquela que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve duas obrigações acessórias: a apresentação da GIA (informar) e a elaboração da Guia de Recolhimento (preparar o instrumento para o pagamento). A armadilha aqui é que ela descreve as etapas que antecedem o pagamento e o instrumento para o pagamento, mas não o pagamento em si. A obrigação principal é o ato de pagar, não de informar sobre o débito ou de preencher o documento para pagá-lo.
- (E) Incorreta: A elaboração de uma guia de informação é um ato de fazer, uma formalidade para a fiscalização, caracterizando-se como obrigação acessória.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.