Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 15)

As taxas são tributos cobrados pelo Estado por um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, ou pelo exercício do poder de polícia. Já a contribuição de melhoria é um tributo cobrado para custear obras públicas que resultam em valorização imobiliária para os imóveis beneficiados.

• (A) Correta: O CTN, em seus artigos 176 a 179, estabelece que a anistia (perdão da penalidade) ou remissão (perdão da dívida) deve ser concedida por lei. Portanto, as normas sobre dispensa ou redução de penalidades por infração à legislação desses tributos (taxas e contribuições de melhoria) devem, de fato, estar previstas em lei.
• (B) Incorreta: O princípio da legalidade tributária (Art. 97, V, do CTN) exige que a cominação de penalidades para infrações tributárias seja estabelecida por lei, e não por regulamento ou decreto. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno, sugerindo que um ato administrativo (decreto/regulamento) poderia criar penalidades, o que é vedado pela Constituição e pelo CTN.
• (C) Incorreta: A instituição e a extinção de taxas e contribuições de melhoria são feitas por lei ordinária do ente federativo competente (União, Estados, DF ou Municípios), e não por lei complementar. O CTN é uma lei complementar que estabelece as normas gerais, mas não institui os tributos em si.
• (D) Incorreta: A majoração ou redução de tributos, incluindo taxas e contribuições de melhoria, deve ser feita por lei, conforme o princípio da legalidade tributária (Art. 97, II, do CTN). Há exceções para alguns impostos (como II, IE, IPI, IOF) que podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Executivo, mas essa regra não se aplica a taxas e contribuições de melhoria.
• (E) Incorreta: A definição do fato gerador de tributos, incluindo taxas e contribuições de melhoria, é feita por lei ordinária que institui o tributo (Art. 97, III, do CTN). A lei complementar (como o próprio CTN) estabelece as normas gerais sobre o que pode ser fato gerador, mas a definição específica é da lei ordinária.