Questão nº 13
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 13)
A consignação em pagamento em matéria tributária é instituto jurídico que visa proteger o devedor contra o credor que, por exemplo, se recusa a receber o crédito tributário. Essa recusa, porém, não é a única hipótese em relação à qual o sujeito passivo pode consignar judicialmente o crédito tributário.
De acordo com o CTN, o montante do crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, quando:
I. for exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
II. o pagamento de um crédito tributário for subordinado ao pagamento de penalidade.
III. o pagamento de um crédito tributário for subordinado ao cumprimento de exigências administrativas, ainda que legalmente fundamentadas.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI, II e III.
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A consignação em pagamento em matéria tributária é uma ação judicial que o contribuinte usa para depositar o valor de um tributo quando o Fisco (o credor) impede o pagamento de forma injusta ou quando há dúvidas sobre quem deve receber. Isso garante que o contribuinte não seja prejudicado por atrasos ou multas causadas por problemas alheios à sua vontade.
(A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas não é a única.
(B) Correta: Ambas as hipóteses (I e II) estão expressamente previstas como cabíveis para a consignação em pagamento do crédito tributário, conforme a interpretação do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente o Art. 164. A hipótese I trata do litígio de competência tributária entre entes federativos, enquanto a hipótese II aborda a ilegalidade de condicionar o pagamento do tributo à quitação de uma penalidade.
(C) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
(D) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
(E) Incorreta: A alternativa III está incorreta. A armadilha da banca aqui é a expressão "ainda que legalmente fundamentadas". A consignação em pagamento só é cabível quando as exigências administrativas são sem fundamento legal. Se a exigência tem base legal, o contribuinte deve cumpri-la, e não pode usar a consignação para se eximir.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.