Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 11)

A isenção fiscal é uma dispensa legal do pagamento de um tributo que, em tese, seria devido; ela sempre depende de uma lei específica para existir.

• (A) Correta: A isenção, mesmo que prevista em contrato, deve ser sempre criada por lei, e essa lei precisa detalhar as condições para sua concessão e os tributos aos quais se aplica, conforme o Art. 176 do CTN.
• (B) Incorreta: O CTN (Art. 176) estabelece que a lei deverá especificar o prazo se for o caso, ou seja, se a isenção for concedida por prazo certo. Não é obrigatório que toda isenção tenha prazo, e o CTN não impõe um limite máximo de cinco anos para isenções por prazo certo.
• (C) Incorreta: O CTN não proíbe que a isenção seja restrita a regiões ou partes do território; na verdade, incentivos fiscais regionais são comuns e permitidos, desde que por lei.
• (D) Incorreta: Conforme o Art. 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei, mesmo quando prevista em contrato. O contrato sozinho não tem o poder de conceder isenção.
• (E) Incorreta: (Armadilha da banca) O Art. 178 do CTN estabelece que a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo se for concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Essa alternativa inverte a regra, afirmando que pode ser revogada "mesmo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo", o que é o oposto do que diz a lei. A menção a "até dois exercícios" é um distrator sem base no CTN para este contexto.