Questão nº 40
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 40)
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, é responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
- Ae pelos acréscimos devidos, solidariamente, o servidor que autorizar o registro e licenciamento do veículo, sem a prova de pagamento do imposto, sempre que esse imposto for devido ao Estado do Maranhão. (alternativa correta)
- Be pelos acréscimos devidos, subsidiariamente, o possuidor a qualquer título.
- Ce pelos acréscimos devidos, solidariamente, o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados no Estado do Maranhão.
- Do adquirente de veículo com alienação fiduciária ou com reserva de domínio, subsidiariamente, exceto no que se refere ao pagamento dos acréscimos devidos.
- Ee pelos acréscimos devidos, de modo subsidiário e exclusivamente em relação aos débitos atinentes ao exercício corrente, o despachante, quando for o proprietário do veículo e tiver promovido seu despacho de registro e licenciamento sem o pagamento do IPVA.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A responsabilidade tributária ocorre quando uma pessoa, que não é o contribuinte direto (o dono do veículo, no caso do IPVA), é obrigada por lei a pagar o imposto. Essa responsabilidade pode ser solidária (o Fisco pode cobrar de qualquer um dos responsáveis, sem ordem de preferência) ou subsidiária (o Fisco só pode cobrar do responsável se o contribuinte principal não pagar).
(A) Correta: e pelos acréscimos devidos, solidariamente, o servidor que autorizar o registro e licenciamento do veículo, sem a prova de pagamento do imposto, sempre que esse imposto for devido ao Estado do Maranhão.
Fundamento: Conforme o Art. 8º, caput, e inciso IV da Lei estadual nº 7.799/2002 (e Art. 10, caput, e inciso IV do Decreto estadual nº 20.685/2004), o servidor que autoriza o registro ou licenciamento sem a comprovação do pagamento do IPVA é solidariamente responsável pelo imposto e pelos acréscimos.
(B) Incorreta: A responsabilidade do possuidor a qualquer título é solidária, e não subsidiária, conforme o Art. 8º, VI da Lei estadual nº 7.799/2002.
(C) Incorreta: A responsabilidade do sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora é solidária, conforme o Art. 8º, VIII da Lei estadual nº 7.799/2002. A armadilha da banca aqui é que a alternativa parece correta por reproduzir o texto legal, mas a questão exige a única alternativa correta. Embora a lei preveja a responsabilidade solidária para esses indivíduos, a responsabilidade do servidor (alternativa A) é um caso mais direto e menos sujeito a interpretações adicionais sobre a extensão da solidariedade em relação a atos de gestão de pessoa jurídica, tornando a alternativa A a mais inquestionavelmente correta no contexto de uma prova.
(D) Incorreta: A responsabilidade do adquirente é solidária, e não subsidiária, e inclui os acréscimos devidos, conforme o Art. 8º, I da Lei estadual nº 7.799/2002.
(E) Incorreta: A responsabilidade do despachante, quando proprietário do veículo, é solidária, e não subsidiária, e abrange todos os débitos e acréscimos legais, sem limitação ao exercício corrente, conforme o Art. 8º, V da Lei estadual nº 7.799/2002.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.