Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 5)

O Sistema Tributário Nacional define quem pode criar e cobrar impostos (competência tributária) e como o dinheiro arrecadado é dividido entre os entes federados (repartição de receitas). A Constituição Federal estabelece essas regras para garantir o equilíbrio fiscal e a autonomia de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal não autoriza a União a instituir impostos da competência dos Municípios em caso de guerra interna ou golpe de Estado. A exceção para a União instituir impostos que não sejam de sua competência é para os impostos extraordinários de guerra, em caso de guerra externa iminente ou declarada (Art. 154, II, CF/88), e estes são temporários. A menção a "guerra interna ou golpe de Estado" e a aplicação a impostos municipais regulares é a armadilha.
• (B) Incorreta: A União pode instituir impostos extraordinários de guerra (Art. 154, II, CF/88), que podem incidir sobre matérias de competência dos Estados. No entanto, a Constituição não estabelece uma repartição de 50% da receita desses impostos extraordinários para os Estados. As regras de repartição são específicas para outros impostos.
• (C) Incorreta: A contribuição de melhoria pode ser instituída e cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (Art. 145, III, CF/88), e não apenas pelos Municípios.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve a competência residual da União para impostos, conforme o Art. 154, I, da Constituição Federal, que permite à União instituir impostos novos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição. O Art. 157, II, da CF/88, por sua vez, estabelece que 20% da arrecadação desses impostos residuais deve ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal, a título de repartição de receita.
• (E) Incorreta: Embora União, Estados, Distrito Federal e Municípios possam instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, as contribuições sociais são de competência exclusiva da União (Art. 149, CF/88), com exceções específicas para contribuições previdenciárias de servidores e a COSIP/CIP. A afirmação de que todos podem instituir "contribuições sociais" de forma genérica está incorreta. A parte sobre empréstimos compulsórios ser apenas da União está correta (Art. 148, CF/88), mas a primeira parte da alternativa a torna errada.