Questão nº 8
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 8)
FCC2016Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração TributáriaDireito Tributário e Legislação Federal
Gabarito: Dver comentário ↓
Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não obstante isso, o CTN contém regras a respeito de fiscalização de tributos. De acordo com o CTN,
- Aa competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização, será regulada, necessariamente, por lei, ordinária ou complementar, ou por medida provisória, conforme o caso.
- Bos livros fiscais e os documentos que comprovem os lançamentos efetuados neles devem ser conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.
- Ca legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que revistam a condição de contribuintes, com exclusão daquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
- Das disposições que excluem ou limitam o direito de a Fazenda Pública examinar mercadorias, livros fiscais e documentos não têm aplicação, mesmo que previstas em lei. (alternativa correta)
- Ea legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, inclusive as que gozem de isenção de caráter pessoal, desde que revistam a condição de contribuintes, mas excluídas as que gozem de imunidade tributária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A fiscalização tributária é o poder que o Fisco tem de verificar se o contribuinte está cumprindo suas obrigações fiscais, garantindo que as regras sejam seguidas e os impostos devidos sejam pagos. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as bases para essa atividade.
- (A) Incorreta: O CTN (Art. 194) afirma que a competência e os poderes serão regulados pela "legislação tributária", que é um conceito mais amplo (incluindo decretos e normas complementares, conforme Art. 96) do que apenas lei ordinária, complementar ou medida provisória. O termo "necessariamente" torna a alternativa restritiva demais.
- (B) Incorreta: Embora seja uma prática comum e necessária, o CTN não estabelece explicitamente no capítulo de fiscalização que os livros e documentos "devem ser conservados até que ocorra a decadência". A obrigação de guarda decorre dos prazos de decadência e prescrição definidos em outros artigos do CTN, mas não é a regra central de fiscalização expressa como na alternativa D. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a guarda de documentos pelo prazo decadencial/prescricional é uma regra fundamental do direito tributário. No entanto, a questão pede o que está "De acordo com o CTN" no contexto de fiscalização, e o Art. 195 (base da alternativa D) é uma disposição muito mais direta e explícita sobre os poderes de fiscalização.
- (C) Incorreta: A fiscalização não se restringe apenas aos contribuintes. O CTN (Art. 194, parágrafo único) permite a fiscalização de terceiros que detenham informações sobre bens ou atividades de outros. Além disso, mesmo quem goza de imunidade ou isenção pode ser fiscalizado para verificar se os requisitos para esses benefícios estão sendo cumpridos.
- (D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 195 do CTN, que estabelece: "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." Isso significa que nenhuma lei pode impedir ou limitar o direito do Fisco de fiscalizar.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa C, a fiscalização não exclui as pessoas que gozam de imunidade tributária. Elas podem e devem ser fiscalizadas para comprovar que os requisitos da imunidade estão sendo observados. A fiscalização pode abranger também terceiros, não apenas "contribuintes".
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.