Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 3)

As limitações ao poder de tributar são regras constitucionais que proíbem os entes federativos (União, Estados, Municípios) de cobrar certos tributos em determinadas situações, protegendo direitos e garantindo o equilíbrio federativo. A imunidade tributária é uma dessas proibições, impedindo a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços específicos.

• (A) Incorreta: A imunidade recíproca (Art. 150, VI, 'a', da CF) impede a cobrança de impostos entre os entes federativos. No entanto, a "taxa de lixo" é uma taxa (tributo vinculado a um serviço específico e divisível), e a imunidade recíproca não se estende às taxas, conforme entendimento do STF (Súmula Vinculante 19). Portanto, é permitido cobrar a taxa.
• (B) Incorreta: A imunidade tributária para instituições religiosas (Art. 150, VI, 'b', da CF) se refere a impostos. A contribuição de melhoria, embora seja um tributo, não é um imposto, mas sim uma espécie tributária cobrada pela valorização imobiliária decorrente de obra pública. A imunidade não alcança a contribuição de melhoria, pois a valorização beneficia a entidade religiosa da mesma forma que qualquer outro proprietário. Armadilha: A pegadinha aqui é confundir a imunidade geral para instituições religiosas com uma imunidade para todos os tributos. A Constituição é clara ao limitar essa imunidade aos impostos.
• (C) Correta: A imunidade recíproca (Art. 150, VI, 'a', da CF) proíbe expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. O IPVA é um imposto e veículos são parte do patrimônio. Portanto, um Estado não pode cobrar IPVA de veículos pertencentes à União.
• (D) Incorreta: A imunidade para entidades sem fins lucrativos de educação e assistência social (Art. 150, VI, 'c', da CF) se aplica a impostos. A "Taxa de Fiscalização" é uma taxa (tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou a um serviço público específico). A imunidade não se estende às taxas, que são devidas pela contraprestação de um serviço ou fiscalização.
• (E) Incorreta: A imunidade recíproca (Art. 150, VI, 'a', da CF) não se estende, em regra, às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, cobram pelos serviços que prestam e visam lucro ou distribuem resultados. Para que a imunidade se aplicasse, a entidade deveria prestar serviço público essencial em regime de monopólio e sem finalidade lucrativa, o que não é o caso descrito, já que "cobra pelos serviços que presta".