Questão de Processo Administrativo Fiscal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 41)

A fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário (PAT) é o momento em que o contribuinte, formalmente, discorda de uma cobrança ou penalidade imposta pela autoridade fiscal, iniciando um "litígio" ou disputa dentro da esfera administrativa.

• (A) Incorreta: Este é o início do processo administrativo fiscal em geral (fiscalização, notificação), mas não necessariamente da fase litigiosa, que pressupõe uma contestação do contribuinte.
• (B) Incorreta: A não apresentação de declaração é uma infração que pode gerar um processo, mas não é o ato que inicia a fase de litígio.
• (C) Correta: A apresentação da impugnação ao auto de infração (ou defesa administrativa) é o ato formal e tempestivo pelo qual o contribuinte contesta a exigência fiscal, inaugurando a fase de disputa (litigiosa) do processo administrativo.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve um prazo para o contribuinte agir. A armadilha da banca aqui é que a fase litigiosa não começa após um período, mas sim com o ato de apresentar a defesa (impugnação) dentro desse período. Se a defesa não for apresentada, o processo se torna definitivo e não há fase litigiosa.
• (E) Incorreta: A retenção de mercadorias, documentos ou livros é uma medida de fiscalização ou garantia, que pode preceder um auto de infração, mas não é o ato que inicia a fase litigiosa do contribuinte.