Questão nº 7
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 7)
FCC2016Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração TributáriaDireito Tributário e Legislação Federal
Gabarito: Ever comentário ↓
Relativamente à comprovação da quitação de tributos, o CTN determina que
- Aela seja feita mediante a expedição de declaração interna, emitida por repartição fiscal, mediante requerimento da autoridade administrativa, com anuência do interessado.
- Bsomente poderá ser feita por meio de certidão negativa.
- Cessa prova poderá deixar de ser feita por meio de certidão negativa, mas não poderá deixar de ser feita por outros meios, a critério da Administração Tributária.
- Dessa comprovação, por meio de certidão negativa, deverá se restringir aos impostos e às contribuições em geral, pois, em relação às taxas, a comprovação será feita no momento da utilização do serviço público oferecido.
- Ea certidão que aponte apenas a existência de créditos tributários por vencer, possa ser aceita como prova de quitação de tributos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A certidão de quitação de tributos é um documento emitido pelo fisco que comprova que uma pessoa ou empresa está em dia com suas obrigações fiscais, ou seja, não possui débitos tributários pendentes.
- (A) Incorreta: A comprovação de quitação é feita por meio de certidão (documento formal para o contribuinte), não por declaração interna, e é requerida pelo interessado, não pela autoridade administrativa.
- (B) Incorreta: Armadilha da banca! Não é somente por certidão negativa. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 206, prevê a "certidão positiva com efeitos de negativa", que atesta a quitação mesmo com a existência de débitos em situações específicas (como os não vencidos ou com exigibilidade suspensa).
- (C) Incorreta: A prova de quitação de tributos é padronizada pelo CTN através das certidões (negativa ou positiva com efeitos de negativa), não ficando a critério da Administração Tributária definir outros meios de prova de forma discricionária para a quitação geral.
- (D) Incorreta: A comprovação de quitação de tributos abrange todas as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), não se restringindo apenas a impostos e contribuições, e não há essa regra de comprovação de taxas no momento da utilização do serviço público para fins de certidão geral.
- (E) Correta: Conforme o Art. 206 do CTN, a certidão que aponta a existência de créditos tributários não vencidos (por vencer) tem os mesmos efeitos da certidão negativa, sendo aceita como prova de quitação.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.