Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 39)

IPVA é um imposto anual sobre a propriedade de veículos. As isenções são casos especiais previstos em lei onde o proprietário não precisa pagar esse imposto, geralmente por motivos sociais, econômicos ou de utilidade pública.

• (A) Incorreta: A legislação do Maranhão não prevê isenção para todas as máquinas agrícolas ou de terraplenagem nessas condições, ou pode ter requisitos adicionais não mencionados.
• (B) Incorreta: A Lei estadual nº 7.799/2002 e o Decreto estadual nº 20.685/2004 do Maranhão não estabelecem isenção para veículos com apenas 10 anos de fabricação; a idade para isenção, se houver, é diferente ou não se aplica a todos os veículos terrestres. Armadilha da banca: Muitos estados possuem isenção por idade para veículos antigos, mas o tempo (10 anos) e as condições específicas variam muito entre as legislações estaduais, sendo crucial conhecer a lei do estado em questão para não generalizar.
• (C) Incorreta: A legislação maranhense não concede isenção de IPVA para veículos movidos a álcool e à força motriz elétrica de forma conjunta ou nas condições gerais apresentadas.
• (D) Correta: O Decreto estadual nº 20.685/2004, em seu artigo 1º, inciso VII, alínea "c", prevê a isenção de IPVA para veículos do tipo ambulância, desde que não haja cobrança pelo serviço prestado, caracterizando sua finalidade pública.
• (E) Incorreta: Embora veículos diplomáticos geralmente tenham isenção, as condições específicas de pertencimento à ONU e reciprocidade, cumulativamente, não são as estabelecidas pela legislação do Maranhão para esta isenção.