Questão nº 38
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 38)
A empresa Lençóis Maranhenses Ltda., com estabelecimento matriz na cidade de São Luís/MA, importa e revende veículos automotores. Neste ano de 2016, ela importou da Alemanha, na qualidade de consumidora final, 01 (uma) caminhonete nova, para transportar peças entre os estabelecimentos da empresa, e importou também mais 09 (nove) veículos de passeio novos para revenda. Um mês depois de os nove veículos de passeio estarem estacionados no pátio da referida empresa, aguardando compradores, seus diretores decidiram incorporar um deles ao ativo imobilizado da empresa, com a finalidade de ser utilizado pela sua diretoria. Os demais foram vendidos novos.
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, o fato gerador do IPVA devido ao Estado do Maranhão considera-se ocorrido, para efeito de primeira tributação,
- Arelativamente aos veículos de passeio novos, nas datas de suas saídas a consumidores finais e, relativamente à caminhonete usada e ao veículo de passeio usado pelos diretores, nas datas das respectivas vendas, que foram realizadas a adquirentes domiciliados fora do Estado do Maranhão.
- Bno dia 1º de janeiro do ano em que tiver ocorrido a importação da caminhonete e do veículo de passeio usado pelos diretores.
- Crelativamente à caminhonete usada, na data de sua saída em decorrência de venda feita a consumidor final, domiciliado no Estado do Maranhão.
- Dna data do desembaraço aduaneiro, relativamente aos oito veículos que foram destinados à revenda.
- Eno momento da incorporação do veículo de passeio ao ativo imobilizado da empresa importadora, para uso da diretoria. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O "fato gerador" do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é o evento que faz com que o imposto seja devido. Para a primeira tributação de um veículo, esse evento não é o 1º de janeiro, mas sim a data em que o veículo é adquirido, importado ou tem sua finalidade alterada para uso próprio.
- (A) Incorreta: A caminhonete era nova, não usada, e foi importada para uso próprio, não para venda. O veículo de passeio foi incorporado ao ativo, não vendido.
- (B) Incorreta: O dia 1º de janeiro é o fato gerador anual para veículos já existentes, não para a primeira tributação de veículos importados ou que mudam de status durante o ano.
- (C) Incorreta: A caminhonete era nova, não usada, e foi importada para uso próprio da empresa, não para venda.
- (D) Incorreta: O desembaraço aduaneiro é o fato gerador para veículos importados pelo consumidor final. Para veículos importados para revenda, o IPVA só é devido quando são vendidos ao consumidor final ou incorporados ao ativo do importador/revendedor.
- (E) Correta: Quando um veículo, inicialmente destinado à revenda, é incorporado ao ativo imobilizado da empresa para uso próprio, a empresa passa a ser considerada a "consumidora final" desse veículo, e esse ato de incorporação é o fato gerador da primeira tributação do IPVA.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.