Questão nº 34
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 34)
FCC2016Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração TributáriaLegislação Tributária Estadual
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No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, as multas
- Aoriundas de Notificação de Lançamento terão o seu valor reduzido de 60% (sessenta por cento), quando o crédito tributário exigido for pago no prazo de até 30 dias, a contar da data da intimação. (alternativa correta)
- Boriundas de Auto de Infração, relativas a descumprimento de obrigação acessória, não sofrem qualquer redução, mesmo que pagas em até 30 dias, a contar da data da intimação.
- Cdevem ser aplicadas em dobro, em caso de reincidência ocorrida dentro do prazo de até 5 (cinco) anos.
- Dreferentes a crédito indevido do ICMS, devem ser aplicadas em dobro, no caso de diferença apurada por meio de delação premiada ou termo de ajustamento de conduta.
- Ereferentes à falta de pagamento do imposto serão reduzidas em 50%, quando o contribuinte infrator possuir saldo credor no período, em montante não inferir a 150% do valor do imposto não pago.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As multas tributárias, que são penalidades por não cumprir as regras do imposto (seja não pagar o valor devido ou não entregar documentos), podem ter seus valores diminuídos se o contribuinte agir rapidamente para regularizar a situação, como pagar o débito em um certo prazo.
- (A) Correta: As multas resultantes de uma Notificação de Lançamento (documento que formaliza a cobrança do imposto e multa) têm seu valor reduzido em 60% se o valor total for pago em até 30 dias após o contribuinte ser comunicado. Isso está previsto no Art. 78-A, inciso I, da Lei nº 7.799/2002.
- (B) Incorreta: Multas oriundas de Auto de Infração (outro tipo de documento que formaliza a infração e a multa), mesmo que relativas a obrigações acessórias (como a falta de entrega de uma declaração), sofrem sim redução. O Art. 78-A, inciso II, da mesma lei prevê uma redução de 50% se o pagamento for feito em até 30 dias da intimação do Auto de Infração. A armadilha aqui é que a alternativa afirma "não sofrem qualquer redução", o que é falso.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora a reincidência (cometer a mesma infração novamente) dentro de 5 anos realmente sujeite o infrator à multa em dobro, conforme o Art. 79 da Lei nº 7.799/2002, a alternativa omite um detalhe crucial: o prazo de 5 anos é contado "da data do ato definitivo que impôs a penalidade anterior". A falta dessa precisão torna a afirmação incompleta e, portanto, incorreta em um contexto legal rigoroso.
- (D) Incorreta: A delação premiada ou o termo de ajustamento de conduta (TAC) são mecanismos de colaboração ou regularização que geralmente visam reduzir ou mitigar penalidades, e não aplicá-las em dobro. Não há previsão legal para dobrar multas nesses casos.
- (E) Incorreta: A Lei nº 7.799/2002 não prevê a redução de multas por falta de pagamento do imposto com base na existência de saldo credor do contribuinte no período, nos termos e percentuais descritos na alternativa. As reduções são condicionadas ao momento e forma de pagamento (ex: pagamento à vista, parcelamento).
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.