Questão nº 32
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 32)
FCC2016Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração TributáriaLegislação Tributária Estadual
Gabarito: Cver comentário ↓
Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, no que se refere aos poderes outorgados à Receita Estadual para fiscalizar o ICMS,
- Ao inspetor fiscal poderá submeter o contribuinte do imposto a sistema especial de controle e fiscalização, sempre que julgar insatisfatórios os valores declarados, a título de imposto devido, nos documentos e livros, fiscais ou comerciais.
- Bas mercadorias transportadas ou encontradas sem documentos fiscais, ou com documentação fiscal falsa, poderão ser retidas para garantir o pagamento do imposto, multas e demais acréscimos devidos pelo infrator.
- Cno levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como de controle quantitativo dos estoques do estabelecimento, e poderá ser renovado sempre que forem apurados os dados não considerados quando de sua elaboração anterior. (alternativa correta)
- Dexistindo suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular ou em estabelecimento comercial ou industrial utilizado como moradia, será promovida a respectiva busca e apreensão administrativa, se o morador, ou detentor, não apresentar os documentos fiscais relativos à aquisição ou, alternativamente, a guia de recolhimento do imposto, com multa e acréscimos legais, em até 6 horas, contadas da notificação.
- Eem caso de levantamento fiscal de contribuinte que não possua escrita comercial registrada, o lucro líquido arbitrado deverá ser de 20% (vinte por cento) do total das saídas, registradas ou não.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O poder de fiscalização da Receita Estadual para o ICMS refere-se às ferramentas e métodos que a autoridade tributária pode usar para verificar se os contribuintes estão cumprindo corretamente suas obrigações fiscais, como declarar e pagar o imposto.
- (A) Incorreta: A lei não permite ao inspetor fiscal submeter o contribuinte a sistema especial de controle e fiscalização sempre que julgar insatisfatórios os valores declarados. A condição é mais objetiva: quando forem constatados valores manifestamente inferiores aos praticados no mercado ou apurados em levantamento fiscal (Art. 47, § 1º, IV).
- (B) Incorreta: Embora a retenção de mercadorias seja um poder da Receita Estadual (Art. 48, I), ela se configura mais como uma medida de garantia ou enforcement (execução/cumprimento) do que um método direto de fiscalização (auditoria/verificação) em si. A alternativa C descreve diretamente as técnicas e procedimentos de um levantamento fiscal. Além disso, a lei também prevê a retenção "para fins de averiguação", o que a alternativa omite.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o Art. 46, §§ 1º e 2º da Lei estadual nº 7.799/2002. O levantamento fiscal (auditoria fiscal) pode, de fato, usar meios indiciários (provas indiretas ou circunstanciais), controle quantitativo de estoques (verificação física e contábil do estoque) e pode ser renovado se surgirem novos dados. Estes são poderes e métodos diretos de fiscalização.
- (D) Incorreta: A busca e apreensão em residências particulares ou locais usados como moradia exige autorização judicial, não administrativa, devido à inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI, da CF/88). Além disso, o prazo para apresentação dos documentos é de 24 horas, e não 6 horas (Art. 49, § 1º). Esta é uma armadilha comum que testa o conhecimento sobre garantias constitucionais e prazos específicos.
- (E) Incorreta: Em caso de levantamento fiscal sem escrita comercial registrada, a lei estabelece que a base de cálculo do imposto será arbitrada em 20% do total das saídas, e não o "lucro líquido". "Lucro líquido" é um conceito de imposto de renda, não de ICMS (Art. 46, § 3º).
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.