Questão nº 31
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 31)
Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, os contribuintes do ICMS, os armazéns gerais e os estabelecimentos congêneres são obrigados a inscrever seus estabelecimentos no cadastro de contribuintes do ICMS. De acordo com a disciplina dessa lei acerca do referido cadastro,
- Aa inscrição, quanto à situação fiscal, poderá ser classificada como regular, nos casos em que as obrigações principais e acessórias estejam em dia, semirregular, nos casos em que a obrigação principal estiver em dia, mas a acessória estiver inadimplente, ou irregular, nos casos em que houver débitos vencidos e omissão de declaração.
- Ba inscrição será suspensa de ofício, desde que constatado atraso no pagamento do ICMS devido por substituição tributária, por período superior a 90 dias.
- Ca inscrição será baixada de ofício, quando o quadro societário for composto por interpostas pessoas, desde que essa situação subsista por mais de 180 dias consecutivos.
- Da inscrição será cancelada de ofício, se constatado que as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte são incompatíveis com a atividade econômica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou requerimento do empresário. (alternativa correta)
- Eo enquadramento do estabelecimento nas situações de cancelado de ofício, suspenso de ofício e baixado de ofício, resulta na obrigação de recolher antecipadamente o ICMS, via internet banking, antes de praticar o fato gerador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Cadastro de Contribuintes do ICMS é o registro obrigatório para empresas e armazéns que movimentam mercadorias ou prestam serviços sujeitos ao ICMS, permitindo ao fisco estadual controlar suas operações e o cumprimento das obrigações tributárias.
(A) Incorreta: A classificação "semirregular" não é uma situação fiscal prevista na legislação tributária para o cadastro de contribuintes. As classificações geralmente se restringem a regular, irregular, suspensa ou baixada.
(B) Incorreta: As condições e prazos para a suspensão de ofício da inscrição são específicos na lei, e o período de 90 dias para atraso no ICMS-ST pode não corresponder ao previsto na Lei nº 7.799/2002.
(C) Incorreta: Embora a composição societária por interpostas pessoas seja motivo grave, as condições e o prazo (180 dias) para a baixa de ofício podem não ser os exatos previstos na lei estadual. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque apresenta uma situação grave que de fato levaria a uma intervenção do fisco, mas os detalhes (prazo e tipo de ação) podem estar incorretos ou incompletos conforme a lei específica.
(D) Correta: A Lei estadual nº 7.799/2002 prevê o cancelamento de ofício da inscrição quando as instalações físicas do estabelecimento são incompatíveis com a atividade econômica declarada, salvo as exceções para operações que, por sua natureza, não exigem a passagem física das mercadorias pelo local registrado, como em casos de empresas de serviços ou com logística específica.
(E) Incorreta: Embora o enquadramento nessas situações resulte em maior controle fiscal e, por vezes, exigência de garantias ou recolhimento antecipado, a imposição genérica de recolhimento antecipado do ICMS via internet banking antes do fato gerador para todas as situações de cancelamento, suspensão e baixa, não é uma regra universal e única prevista na lei para esses casos.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.