Questão nº 30
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 30)
FCC2016Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração TributáriaLegislação Tributária Estadual
Gabarito: Ever comentário ↓
Para o ICMS, é importante o conceito de estabelecimento e seus atributos. Conforme o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002,
- Ana impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido fabricada ou importada a mercadoria.
- Bquando o imóvel estiver situado em território de mais de um Estado, considera-se o contribuinte domiciliado, para fins de ICMS, no local de sua opção, ou, na ausência desta, onde se situe a maior área do imóvel.
- Ccada estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo Estado, é autônomo, mas todos estes estabelecimentos respondem pelos débitos tributários declarados e não recolhidos, exceto se estiverem em situação fiscal irregular.
- Ddepósito fechado do contribuinte é o local onde havia armazenamento de mercadorias ou de bens, mas que em decorrência de ter sido constatada a cessação da atividade ou a incompatibilidade com a atividade econômica exercida, teve sua inscrição cancelada de ofício.
- Eequipara-se a estabelecimento autônomo, o veículo, barco ou aeronave, utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado ou na prestação de serviços. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O estabelecimento para o ICMS é o local físico ou virtual onde o contribuinte (a pessoa ou empresa que paga o imposto) exerce suas atividades econômicas, como vender produtos ou prestar serviços, sendo fundamental para identificar onde o imposto é devido.
- (A) Incorreta: Em caso de impossibilidade de determinação do estabelecimento, a legislação geralmente define o local da operação ou o domicílio do contribuinte como referência, e não o local de fabricação ou importação da mercadoria como se fosse o estabelecimento.
- (B) Incorreta: A regra de imóvel em mais de um Estado com opção de domicílio ou maior área é aplicada a impostos sobre a propriedade, como IPTU ou ITR, e não ao ICMS, que exige que o estabelecimento esteja localizado em um único Estado.
- (C) Incorreta: Embora a autonomia dos estabelecimentos e a responsabilidade solidária pelos débitos sejam corretas, a ressalva "exceto se estiverem em situação fiscal irregular" é a armadilha; a irregularidade fiscal não isenta da responsabilidade pelos débitos, mas sim pode agravar as consequências.
- (D) Incorreta: A descrição fornecida não define um depósito fechado (que é um local de armazenamento ativo), mas sim a situação de um estabelecimento que teve sua inscrição cancelada por cessação ou incompatibilidade de atividade.
- (E) Correta: A legislação do ICMS frequentemente equipara veículos, barcos ou aeronaves utilizados em atividades móveis como comércio ambulante, captura de pescado ou prestação de serviços a estabelecimentos autônomos para fins de tributação, garantindo a incidência do imposto sobre essas operações.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.