Questão nº 29
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 29)
O ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substituição Tributária. Neste caso, e considerando o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002, na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I dessa lei e observado o disposto no seu artigo 58, fica atribuída a qualidade de contribuinte substituto
- Aao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes. (alternativa correta)
- Bàs empresas geradoras ou distribuidoras de energia solar, eólica e de carvão, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes localizados em outros Estados, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento a este Estado.
- Cà empresa de rádio difusão aberta ou telefonia celular móvel, em relação aos serviços de comunicação prestados para consumidores ou anunciantes, estabelecidos ou domiciliados em outros Estados, assegurado seu recolhimento a este Estado.
- Dao despachante aduaneiro, quando o desembarque ou desembaraço alfandegário ocorrer em outro Estado, e a mercadoria importada deva seguir para atacadista ou varejista localizado em terceiro Estado, sem transitar por seu estabelecimento neste Estado, em decorrência de venda a ordem, ou importação por encomenda.
- Eao contribuinte que receber, de fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que a retenção total ou parcial tenha sido realizada ou informada no documento fiscal, em caráter principal, pelo imposto das operações anteriores, concomitantes e posteriores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Substituição Tributária (ST) no ICMS é um mecanismo onde a responsabilidade de recolher o imposto de várias etapas da venda de uma mercadoria (da produção ao consumidor final) é transferida para um único contribuinte, geralmente o primeiro da cadeia. Ele se torna o contribuinte substituto e recolhe o imposto antecipadamente, liberando os demais (os substituídos) dessa obrigação.
(A) Correta: A Lei estadual nº 7.799/2002, ao atribuir a qualidade de contribuinte substituto ao produtor, extrator, gerador (inclusive de energia), importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, está designando os agentes econômicos que, por estarem no início ou em posição estratégica da cadeia de circulação de mercadorias, são os responsáveis por recolher o ICMS devido nas operações subsequentes, ou seja, nas vendas futuras até o consumidor final. Esta é a definição clássica e mais abrangente de quem pode ser o substituto tributário para o ICMS "para frente".
(B) Incorreta: Esta alternativa é muito específica (tipos de energia) e contém inconsistências sobre o recolhimento do imposto para operações interestaduais destinadas a outros Estados, que geralmente é devido ao Estado de destino.
(C) Incorreta: Esta alternativa foca em serviços de comunicação, enquanto a questão se refere a "saída das mercadorias relacionadas no Anexo I dessa lei", que tipicamente lista produtos, não serviços.
(D) Incorreta: O despachante aduaneiro é um intermediário e não é, em regra, o contribuinte substituto do ICMS. O importador é o responsável pelo imposto na importação.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma situação em que o contribuinte que recebe a mercadoria se torna responsável pelo imposto por falha do substituto original ("sem que a retenção... tenha sido realizada"). A pergunta, no entanto, busca a atribuição inicial da qualidade de contribuinte substituto pela lei, e não uma responsabilidade subsidiária ou por omissão. Além disso, a abrangência "operações anteriores, concomitantes e posteriores" é mais ampla do que o usual para a ST "para frente" (operações subsequentes). Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora porque descreve uma situação real de responsabilidade tributária, mas ela não se encaixa na atribuição primária da qualidade de substituto, e sim em uma responsabilidade secundária ou por omissão.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.