Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 28)

O ICMS na Substituição Tributária (ST) é um sistema onde o imposto é recolhido antecipadamente por um contribuinte (o "substituto") em nome de outros da cadeia de comercialização (os "substituídos"). A base de cálculo é o valor sobre o qual o imposto será calculado, e ela deve estimar o preço final da mercadoria ao consumidor.

(A) Incorreta: Embora a energia elétrica tenha regras específicas de ST, a descrição "operações anteriores e posteriores" e a forma de cálculo da base para ela, misturando com MVA de forma genérica, não reflete a regra usual para esse setor. A base de cálculo para energia elétrica tem particularidades que não se encaixam perfeitamente nesta descrição generalista.
(B) Incorreta: Quando o preço final ao consumidor é fixado por um órgão público competente, este preço é, de fato, a base de cálculo. No entanto, a parte que fala em "deduzido o percentual relativo aos descontos usualmente concedidos nas vendas em quantidade" está incorreta. O preço fixado pelo órgão público é considerado o valor de referência final e não sofre deduções por descontos comerciais. Essa é a armadilha da alternativa.
(C) Incorreta: A Margem de Valor Agregado (MVA) é usada para estimar o preço final ao consumidor, mas a metodologia descrita para seu estabelecimento ("média dos maiores valores praticados, no caso de venda à consumidor, e a média dos menores valores, no caso de vendas a atacadista ou varejista") é excessivamente detalhada e não corresponde à forma usual como a MVA é definida na legislação, que geralmente estabelece um percentual fixo ou uma tabela.
(D) Correta: Esta alternativa descreve uma das formas válidas de determinação da base de cálculo na ST. Se não há preço fixado por órgão público, o preço sugerido pelo fabricante pode ser utilizado como base, desde que essa opção seja formalmente adotada e estabelecida pelo Poder Executivo estadual. Isso garante que o preço sugerido não seja manipulado para reduzir a carga tributária.
(E) Incorreta: Para operações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo geralmente se refere ao valor da operação própria do substituto ou a valores específicos (como pauta fiscal), e não ao "valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído". Além disso, a comparação "a que for menor" entre MVA nacional e estadual não é a regra geral para a definição da base de cálculo nessas modalidades de ST.