Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 27)

O crédito fiscal de ICMS é o valor do imposto pago na compra de mercadorias que o contribuinte pode abater do ICMS devido na venda. O estorno de crédito ocorre quando esse crédito, que foi aproveitado na entrada, precisa ser "devolvido" ao fisco porque a mercadoria não gerou uma saída tributada ou teve sua destinação alterada.

(A) Incorreta: Em caso de saída subsequente com redução da base de cálculo, o estorno do crédito será proporcional à redução, e não integral. A armadilha aqui é a palavra "integral", que torna a alternativa falsa.
(B) Incorreta: Embora o perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo ou devolução de mercadorias sejam, de fato, situações que exigem o estorno do crédito de ICMS, a alternativa C é a que o gabarito oficial aponta como correta, representando uma situação clássica de estorno por mudança na destinação tributária da mercadoria.
(C) Correta: Conforme a legislação do ICMS, o crédito relativo à entrada de mercadoria deve ser estornado quando a saída subsequente for não tributada ou isenta, especialmente se essa condição não era previsível na data da entrada. Isso garante a não cumulatividade do imposto, evitando que o contribuinte se credite de imposto que não será "compensado" por uma saída tributada.
(D) Incorreta: A alienação por valor inferior ao custo de produção, mesmo que caracterize concorrência desleal, cartel ou dumping, não é uma causa direta de estorno de crédito de ICMS. Essas são questões de direito econômico/concorrencial, não tributário para fins de estorno.
(E) Incorreta: Operações destinadas ao exterior (exportações) são imunes ao ICMS, e a legislação garante a manutenção do crédito relativo às entradas de mercadorias exportadas, como forma de incentivo. Portanto, não há estorno de crédito nesses casos.