Questão nº 25
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 25)
Antonio, empresário em Balsas/MA, preocupado com seu plano de negócios, ficou em dúvida sobre quem seria o contribuinte do ICMS em determinadas situações. Consultando a Lei estadual nº 7.799/2002, constatou que o contribuinte é a
- Apessoa física ou jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. (alternativa correta)
- Bpessoa jurídica que realize, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, operações de circulação de bens próprios, valores ou pessoas.
- Cpessoa que, no exterior, tenha contratado e utilizado serviço de taxi entre o aeroporto e o centro da mesma cidade, e pago com cartão de crédito emitido no Brasil.
- Dentidade que adquira álcool de cana, biodiesel de mamona ou gás processado de aterro sanitário, oriundos de outra unidade da Federação, destinados à geração de água quente em hospital privado, do qual seja titular.
- Ea pessoa que promova o leilão de veículo devolvido a banco ou a empresa de leasing, em decorrência de inadimplência em financiamento ou arrendamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O contribuinte do ICMS é a pessoa que realiza as operações ou prestações que a lei define como fato gerador do imposto, ou seja, quem pratica a ação que faz o imposto ser devido. Não importa se ela tem a intenção de lucrar ou se faz isso com frequência, basta que a atividade esteja prevista na lei como geradora do imposto.
- (A) Correta: A importação de mercadorias ou bens do exterior, independentemente da finalidade (comercial, industrial ou consumo próprio), é fato gerador do ICMS, e o importador (pessoa física ou jurídica) é o contribuinte, conforme a Lei Kandir (LC 87/96) e a legislação estadual.
- (B) Incorreta: Embora a habitualidade e o intuito comercial não sejam essenciais para caracterizar o contribuinte, o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação, e não sobre "bens próprios" (se não forem mercadorias), "valores" ou "pessoas". A inclusão desses termos descaracteriza a alternativa para o ICMS.
- (C) Incorreta: O ICMS incide sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Um serviço de táxi realizado no exterior não está sujeito ao ICMS brasileiro, pois o fato gerador não ocorre em território nacional.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a aquisição de combustíveis. Embora a aquisição de combustíveis de outra UF possa gerar ICMS (como diferencial de alíquota ou ICMS-ST), a descrição não define o contribuinte do ICMS de forma geral, e a finalidade específica ("geração de água quente em hospital privado") não é o que caracteriza o contribuinte. O contribuinte seria quem vende ou importa, ou o adquirente se for contribuinte do imposto e houver diferencial de alíquota.
- (E) Incorreta: O leiloeiro é um prestador de serviço (sujeito ao ISS), e não o contribuinte do ICMS sobre a venda do veículo. O contribuinte do ICMS seria o vendedor do bem (banco ou empresa de leasing, se a venda do veículo fosse uma operação sujeita ao ICMS, o que geralmente não é o caso para bens do ativo imobilizado ou bens retomados que não fazem parte de sua atividade principal de circulação de mercadorias).
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.