Questão nº 24
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 24)
Manuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei estadual nº 7.799/2002, constatou que o local da operação ou prestação, para os efeitos dessa cobrança e da definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de
- Aprestação de serviço de transporte, o do domicilio destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por não contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.
- Bprestação de serviço de comunicação, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de cabo ou fibra óptica.
- Cbem importado do exterior, o de desembarque do produto, quando transportado por avião ou barco.
- Dmercadoria, onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal. (alternativa correta)
- Eprestação de serviço de comunicação não medido, que envolva localidades em diversos Estados, o local da prestação será aquele em que se localiza a antena do satélite e o imposto será dividido igualmente entre todos os Estados envolvidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O local da operação ou prestação é o ponto de referência que define qual Estado tem o direito de cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e qual estabelecimento é o responsável por esse pagamento. É como determinar a "jurisdição" do imposto.
- (A) Incorreta: A lei estabelece que, para serviço de transporte a não contribuinte iniciado em outro Estado, o local é o do domicílio do tomador do serviço, não do destinatário. O tomador é quem contrata o serviço, que pode ser diferente de quem recebe a mercadoria. Essa é a armadilha mais comum, pois "destinatário" e "tomador" podem parecer sinônimos, mas têm significados distintos na legislação tributária.
- (B) Incorreta: Para serviços de comunicação, a lei se refere a serviços "não medidos" e prestados a "não contribuinte", não especificamente a serviços "por meio de cabo ou fibra óptica".
- (C) Incorreta: Para bem importado do exterior, o local é o do estabelecimento onde ocorre a entrada física ou o domicílio do adquirente, não simplesmente o local de desembarque. A entrada física é o momento em que o bem efetivamente ingressa no estabelecimento ou na posse do comprador.
- (D) Correta: Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, Art. 11, inciso IX, o local da operação é onde a mercadoria se encontra quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal. Isso permite ao Estado onde a irregularidade é detectada cobrar o imposto.
- (E) Incorreta: A lei prevê que, para serviços de comunicação não medidos de televisão por assinatura via satélite, o imposto é dividido em partes iguais entre o Estado do tomador e o Estado da estação geradora de sinais (ou antena receptora/transmissora), não "todos os Estados envolvidos" nem apenas a "antena do satélite".
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.