Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 22)

A presunção de omissão de receita é quando a fiscalização tributária assume que uma empresa teve ganhos (receitas) que não foram declarados, com base em certas evidências financeiras ou contábeis, cabendo ao contribuinte provar o contrário.

• (A) Correta: A Lei estadual nº 7.799/2002, em seu Art. 21, inciso I, estabelece que a existência de suprimentos de caixa ou de bancos, sem comprovação da origem, presume a ocorrência de omissão de receita. Isso significa que entrou dinheiro no caixa ou banco da empresa sem uma fonte clara e legalmente documentada, sugerindo que veio de vendas não declaradas.
• (B) Incorreta: O recebimento de matéria-prima ou produto para revenda com nota fiscal "vencida" (emitida há mais de 12 dias) indica uma irregularidade documental ou fiscal na entrada da mercadoria, mas não é uma presunção direta de omissão de receita conforme a lei citada. Pode gerar outras penalidades ou questionamentos sobre a origem dos bens, mas não a presunção de que a empresa vendeu algo e não declarou.
• (C) Incorreta: A armadilha da banca aqui é sutil. Embora um saldo devedor de caixa (caixa negativo, indicando que a empresa gastou mais dinheiro do que supostamente tinha em caixa, o que geralmente aponta para receitas não registradas) seja um forte indício de omissão de receita na prática fiscal, a Lei nº 7.799/2002, em seu Art. 21, inciso III, presume a omissão de receita pela existência de saldo CREDOR de caixa, e não devedor. O saldo credor de caixa significa que o caixa tem mais dinheiro do que deveria ter, indicando que entrou dinheiro sem registro.
• (D) Incorreta: A Lei nº 7.799/2002, em seu Art. 21, inciso II, presume a omissão de receita pela manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes. A "eliminação" de obrigações já pagas não é o que a lei menciona. Manter uma obrigação no passivo que já foi paga sugere que o pagamento foi feito com recursos não declarados, ou que a obrigação era fictícia para reduzir o lucro.
• (E) Incorreta: A manutenção, no passivo, de obrigações vencidas e não liquidadas (ou seja, dívidas que não foram pagas no prazo) é uma situação financeira comum e não é listada pela Lei nº 7.799/2002 como uma presunção de omissão de receita. A lei se refere a obrigações já pagas ou inexistentes (Art. 21, II).