Questão nº 19
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 19)
A Lei Complementar nº 24/1975, dispõe sobre convênios e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Conforme esta lei,
- Aas regras e condições aplicáveis para a concessão de isenção aplicam-se também aos incentivos ou favores fiscais ou financeiros fiscais, mas não se aplicam à devolução total ou parcial de tributo ao contribuinte ou responsável.
- Bos convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, exceto as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.
- Ca concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados na reunião, após terem sido regularmente convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal. (alternativa correta)
- Da inobservância dos dispositivos nela previstos acarretará, alternativamente, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, ou a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido, cabendo essa escolha ao sujeito passivo.
- Eos Municípios podem conceder às empresas neles estabelecidas benefícios fiscais relativos ao ICMS, até o limite de 25% do valor do imposto devido, sem a necessidade de convênio ou de lei complementar municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Complementar nº 24/1975 é a norma que estabelece as regras para que os Estados e o Distrito Federal possam conceder benefícios fiscais (como isenções e reduções de imposto) relacionados ao ICMS, garantindo que essas concessões sejam feitas de forma coordenada e aprovada por todos.
(A) Incorreta: O Art. 1º, § 2º da LC 24/75 estabelece que as regras se aplicam sim à devolução total ou parcial de tributo, ao contrário do que afirma a alternativa.
(B) Incorreta: O Art. 4º da LC 24/75 afirma que os convênios obrigam todas as Unidades da Federação, inclusive as que não se fizeram representar na reunião, e não "exceto" elas. (Armadilha da banca: inverte um detalhe crucial da lei).
(C) Correta: Conforme o Art. 2º, § 2º da LC 24/75, a concessão de benefícios fiscais do ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados na reunião, após a convocação de todos os Estados e do Distrito Federal.
(D) Incorreta: O Art. 8º da LC 24/75 prevê que as consequências (nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal ou exigibilidade do imposto) ocorrem cumulativamente e não "alternativamente", e a escolha não cabe ao sujeito passivo. (Armadilha da banca: usa termos corretos, mas altera a forma de aplicação e a quem cabe a decisão).
(E) Incorreta: O ICMS é um imposto de competência estadual. Municípios não têm competência para conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS, nem mesmo com lei complementar municipal.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.