Questão nº 18
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 18)
Relativamente ao ICMS, a Lei Complementar nº 87/1996 estabelece disciplina relacionada com a responsabilidade pelo pagamento do imposto e com o regime de substituição tributária. De acordo com essa Lei Complementar, a responsabilidade pelo pagamento do imposto
- Apoderá ser atribuída, por ato do poder executivo, a qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto, nas operações que destinem mercadorias ou bens a pessoa física ou jurídica localizada em outro Estado, relativamente ao imposto incidente sobre uma ou mais operações, desde que sejam antecedentes.
- Bserá atribuída, em relação a mercadorias, bens ou serviços, desde que previstos em lei complementar nacional, sendo vedado aos Estados ampliar a relação, por meio de lei estadual.
- Ce acréscimos, devidos pelo contribuinte ou responsável, poderá ser atribuída a terceiros, por meio de lei federal, regulamento ou convênio, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do ICMS.
- Dpoderá ser atribuída a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, por meio de lei estadual, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (alternativa correta)
- Ee a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais independem de acordo específico celebrado pelos Estados interessados, podendo ser estabelecidas por lei estadual de um ou de outro Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No ICMS, a responsabilidade tributária é quem deve pagar o imposto, mesmo que não seja o gerador original do fato. A substituição tributária é quando a lei obriga alguém (o substituto) a pagar o imposto que seria devido por outra pessoa (o substituído), geralmente para simplificar a fiscalização.
(A) Incorreta: A atribuição de responsabilidade exige lei (especificamente lei estadual, conforme a LC 87/96), e não apenas um "ato do poder executivo". Atos executivos regulamentam, mas não criam obrigações tributárias principais.
(B) Incorreta: Embora a lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária "para frente" (antecipada) seja frequentemente definida por lei complementar nacional ou convênios do CONFAZ para garantir uniformidade, a LC 87/96, em seu Art. 7º, permite que a lei estadual atribua a responsabilidade, sem a restrição de que a mercadoria precise estar em uma lista nacional para qualquer tipo de atribuição de responsabilidade. Esta é a armadilha da banca, pois confunde a regra geral de atribuição de responsabilidade com a regra específica de harmonização para a substituição tributária para frente.
(C) Incorreta: A atribuição de responsabilidade pelo ICMS é feita por lei estadual, e não por lei federal, regulamento ou convênio para esse fim específico. Além disso, a condição de "atos ou omissões" descreve mais uma responsabilidade por infração ou solidária, não a substituição tributária como prevista no Art. 7º da LC 87/96.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 7º da Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece que a lei estadual pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento do imposto a um contribuinte ou a um depositário, que então se torna o substituto tributário.
(E) Incorreta: O Art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996 é claro ao afirmar que a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados, e não independe.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.