Questão nº 16
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 16)
De acordo com a Constituição Federal, o Imposto Territorial Rural é um tributo de competência da União, mas 50% do produto de sua arrecadação pertence aos Municípios. Caso, porém, um Município brasileiro opte por fiscalizá-lo e cobrá-lo, na forma da lei, sem reduzir o seu montante e sem adotar qualquer outra forma de renúncia fiscal, caberá a esse Município a integralidade do produto de sua arrecadação.
Ciente disso, em dezembro de 2015, um Município brasileiro celebrou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, que lhe delegou as atribuições de fiscalização (inclusive a de lançamento dos créditos tributários) e de cobrança do ITR, abrindo mão, também, de eventual competência supletiva da União para fiscalizá-lo e cobrá-lo, enquanto o referido Município mantivesse observância de todas as regras legais e de todas as cláusulas do referido convênio.
Com base no CTN, o sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativa ao ITR incidente sobre as propriedades territoriais rurais localizadas nesse Município, será
- Atanto a União, como o Município, em solidariedade ativa, relativamente a todos os créditos tributários constituídos nesse Município.
- Bapenas o Município. (alternativa correta)
- Caquele que for indicado como sujeito ativo no convênio firmado entre a União e o Município.
- Dapenas a União.
- Ea União, em relação a 50% dos créditos tributários constituídos nesse Município, e será o Município em relação aos outros 50%.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O sujeito ativo da obrigação tributária é a entidade pública (União, Estado, Município ou Distrito Federal) que tem a competência para exigir o pagamento de um tributo.
(A) Incorreta: Não há solidariedade ativa neste caso, pois a União delegou suas atribuições e abriu mão de sua competência supletiva, transferindo a responsabilidade pela exigência do tributo.
(B) Correta: De acordo com o Art. 7º do Código Tributário Nacional (CTN), a União pode delegar as funções de fiscalização e arrecadação de tributos a outra pessoa jurídica de direito público. No cenário descrito, o Município celebrou convênio para fiscalizar e cobrar o ITR, incluindo o lançamento dos créditos. Quando o Município assume essas funções, ele se torna o titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária, conforme o Art. 119 do CTN, e, por consequência, o sujeito ativo da obrigação.
(C) Incorreta: Embora o convênio formalize a delegação, a determinação do sujeito ativo é uma questão de direito tributário, baseada na lei (CTN e CF), e não meramente uma cláusula contratual entre as partes. O convênio apenas operacionaliza a delegação permitida por lei.
(D) Incorreta: A União seria o sujeito ativo se não houvesse a delegação das funções de fiscalização e cobrança ao Município. O cenário descreve justamente a situação em que essa delegação ocorreu.
(E) Incorreta: Esta alternativa confunde a partilha da arrecadação (que seria 50% para a União e 50% para o Município em condições normais) com a definição do sujeito ativo. Quando o Município opta por fiscalizar e cobrar, ele recebe a integralidade da arrecadação e se torna o único sujeito ativo da obrigação tributária principal. A armadilha aqui é misturar a regra geral de partilha com a exceção que transfere a integralidade e, consequentemente, o sujeito ativo.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.