Questão nº 13
Questão de Direito Tributário e Legislação Federal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) (nº 13)
A empresa de Marcelo está considerando a hipótese de importar cestas de natal do exterior, para revendê-las por ocasião das festas de fim de ano. Se ela efetivamente realizar essas importações, terá de recolher todos os tributos incidentes sobre a mercadoria importada. Não havendo disposição de lei em contrário, e considerando que essa importação será feita em dólares americanos, o valor tributário dessa transação, em reais, de acordo com o CTN, será apurado mediante
- Aa aplicação da alíquota do imposto correspondente, diretamente sobre o valor tributário expresso em dólares americanos, tratando-se de incidência de imposto federal ou estadual que deva ser pago pelo importador, em moeda conversível.
- Bsua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da notificação da efetivação do lançamento tributário, apenas quando se tratar de impostos estaduais e municipais.
- Csua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação, salvo disposição de lei em contrário. (alternativa correta)
- Da aplicação da alíquota do tributo correspondente, diretamente sobre o valor tributário expresso em moeda estrangeira, tratando-se de incidência de tributo federal que deva ser pago pelo importador em moeda conversível.
- Esua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da efetivação do lançamento tributário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma transação que gera imposto acontece em moeda estrangeira, como dólares, para calcular o valor do imposto em Reais, é preciso converter essa moeda. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que essa conversão deve ser feita usando a taxa de câmbio do dia em que o evento que gerou o imposto (chamado de fato gerador) aconteceu.
- (A) Incorreta: No Brasil, os tributos são calculados e pagos em moeda nacional (Reais). Não se aplica a alíquota diretamente sobre o valor em dólares para pagamento, pois o valor final devido deve ser em Reais.
- (B) Incorreta: A data de conversão não é a da notificação do lançamento tributário, e a regra do CTN é geral, aplicando-se a todos os tributos, não apenas estaduais e municipais.
- (C) Correta: De acordo com o princípio geral do Direito Tributário, consolidado no CTN (Art. 107, § 1º), o valor da base de cálculo em moeda estrangeira deve ser convertido para moeda nacional utilizando a taxa de câmbio do dia em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Isso garante que o valor tributável seja fixado no momento em que a obrigação nasce, salvo se uma lei específica determinar outra data.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa A, os tributos no Brasil são pagos em Reais. A base de cálculo, se em moeda estrangeira, deve ser convertida para Reais antes da aplicação da alíquota.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O lançamento tributário é o ato administrativo de formalizar a cobrança do imposto, que ocorre após o fato gerador. A conversão deve ser feita no dia do fato gerador (o evento que gerou o imposto), e não no dia em que a autoridade fiscal calcula e notifica o valor a ser pago. O valor da transação para fins tributários é fixado no momento em que a obrigação surge, para evitar flutuações cambiais posteriores.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Específicos (P2) Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.