Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 50)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual, mas para evitar que os estados compitam baixando demais as alíquotas (guerras fiscais), a Constituição Federal determina que haja um padrão mínimo nacional.

• (A) Incorreta: Um decreto do Executivo estadual é um ato administrativo que regulamenta leis, não cria alíquotas mínimas de alcance nacional.
• (B) Correta: A Constituição Federal, no Art. 155, § 6º, I, estabelece expressamente que as alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas por resolução do Senado Federal.
• (C) Incorreta: Um decreto legislativo é um ato do Congresso Nacional para matérias específicas, como aprovação de tratados ou sustação de atos do Executivo, não para fixar alíquotas de impostos.
• (D) Incorreta: Uma lei complementar estadual pode estabelecer normas para o IPVA dentro de seu estado, mas não tem competência para fixar uma alíquota mínima de abrangência nacional.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a Lei Complementar federal seja o veículo normativo para estabelecer normas gerais de direito tributário (Art. 146 da CF/88), a Constituição Federal faz uma ressalva específica para as alíquotas mínimas do IPVA, atribuindo essa competência diretamente à Resolução do Senado Federal (Art. 155, § 6º, I). Portanto, mesmo que a Lei Complementar Federal trate de outros aspectos do IPVA, ela não é o instrumento próprio para fixar as alíquotas mínimas.