Questão nº 1
Questão de Legislação Tributária do Amapá · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 1)
A Fábrica de Bolachas CVB Ltda. fabrica bolachas que são vendidas a vários atacadistas amapaenses, os quais, por sua vez, as revendem para centenas de varejistas localizados no Estado do Amapá. Caso determinada norma da legislação tributária amapaense estabeleça que o lançamento e pagamento do ICMS incidente sobre essas operações sejam adiados para o momento em que o estabelecimento varejista efetue a venda dessa mercadoria a consumidor final, cabendo ao varejista a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre todas as operações realizadas, estaremos diante de uma situação jurídico-tributária que a Lei estadual nº 400, de 22 de dezembro de 1997, identifica como sendo de
- Anão incidência.
- Bdiferimento. (alternativa correta)
- Cmoratória.
- Dremissão.
- Ereducionismo plurifásico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O diferimento é uma técnica de arrecadação tributária em que o momento do lançamento e do pagamento de um imposto é adiado para uma etapa posterior da cadeia de circulação da mercadoria ou serviço, transferindo a responsabilidade pelo recolhimento para o contribuinte que realiza essa etapa final.
(A) Incorreta: A não incidência ocorre quando o fato gerador do tributo simplesmente não se enquadra na hipótese prevista em lei para a cobrança, ou seja, o imposto nunca é devido. No caso, o ICMS é devido, apenas seu pagamento é postergado.
(B) Correta: A situação descrita, onde o lançamento e pagamento do ICMS são adiados para a venda ao consumidor final, com a responsabilidade transferida ao varejista, caracteriza perfeitamente o diferimento, conforme previsto na Lei estadual nº 400/1997 do Amapá.
(C) Incorreta: A moratória é a prorrogação do prazo para pagamento de um tributo, concedida por lei ou autoridade administrativa, geralmente em situações específicas, sem alterar o contribuinte ou a etapa da cadeia de circulação.
(D) Incorreta: A remissão é o perdão da dívida tributária, ou seja, o crédito tributário é extinto. No cenário, o imposto não é perdoado, mas sim pago em um momento posterior por outro contribuinte.
(E) Incorreta: Reducionismo plurifásico não é um termo técnico ou conceito reconhecido na legislação tributária brasileira. É um distrator sem fundamento jurídico.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.