Questão nº 2
Questão de Legislação Tributária do Amapá · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 2)
A Indústria Oiapoque Ltda., localizada no Município de Oiapoque/AP, é substituta tributária em relação ao ICMS incidente nas subsequentes operações com mercadorias dentro do Estado do Amapá, relativamente às mercadorias de sua fabricação. O Mercadinho Macapá Ltda., estabelecimento varejista localizado em Macapá/AP, que não aderiu ao regime especial específico para ajuste do imposto pago por substituição tributária, vende à sua clientela os produtos fabricados pela referida indústria.
De acordo com Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, e tendo em conta as operações realizadas com as mercadorias acima referidas,
- Acaso o Mercadinho Macapá Ltda. promova a saída dessas mercadorias, adotando como base de cálculo valor superior àquele utilizado para a retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, caberá à indústria fazer a complementação do imposto devido.
- Bcaso o Mercadinho Macapá Ltda. promova a saída dessas mercadorias, adotando como base de cálculo valor superior àquele utilizado para a retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, caberá ao Mercadinho fazer a complementação do imposto devido, podendo compensá-lo com eventuais valores de imposto a restituir, decorrentes de operações da mesma natureza.
- Co Mercadinho Macapá Ltda. não poderá utilizar crédito fiscal relativamente a essas aquisições, salvo se houver exceções expressas nesse sentido. (alternativa correta)
- Dcaso o Mercadinho Macapá Ltda. promova a saída dessas mercadorias, adotando como base de cálculo valor inferior àquele utilizado para a retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, caberá ao Mercadinho pleitear a restituição de importância eventualmente paga a mais.
- Ecaso o Mercadinho Macapá Ltda. promova a saída dessas mercadorias, adotando como base de cálculo valor inferior àquele utilizado para a retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, a restituição da importância paga a mais poderá caber tanto à indústria como ao Mercadinho, dependendo de qual deles comprovar ter arcado com o referido encargo tributário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Substituição Tributária (ST) é um regime de arrecadação do ICMS onde a responsabilidade pelo imposto devido em todas as etapas de circulação de uma mercadoria é atribuída a um único contribuinte, o substituto tributário (neste caso, a Indústria Oiapoque Ltda.). Os demais contribuintes da cadeia, chamados de substituídos tributários (o Mercadinho Macapá Ltda.), não precisam recolher o ICMS nas suas vendas, pois ele já foi pago antecipadamente.
- (A) Incorreta: A responsabilidade pela complementação do imposto, quando a base de cálculo real é superior à presumida, recai sobre o contribuinte substituído (Mercadinho), e não sobre a indústria substituta, que já cumpriu sua obrigação de retenção.
- (B) Incorreta: Embora o Mercadinho Macapá Ltda. seja o responsável pela complementação do imposto (o que é uma afirmação verdadeira), a alternativa C apresenta uma regra mais fundamental e constante do regime de substituição tributária para o contribuinte substituído.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 25, inciso V, do Decreto nº 2.269/1998 (RICMS-AP), é vedado o crédito relativo a mercadoria cuja operação de saída tenha sido tributada por substituição tributária. Como o ICMS já foi pago antecipadamente pela indústria, o Mercadinho, como substituído, não gera débito de ICMS em suas vendas e, consequentemente, não tem direito a crédito na aquisição dessas mercadorias, salvo exceções expressas.
- (D) Incorreta: Embora o Mercadinho Macapá Ltda. tenha o direito de pleitear a restituição do imposto pago a maior (conforme Art. 150, § 7º da CF/88 e Art. 216-A, § 2º do RICMS-AP), esta é uma situação de ajuste que pode ou não ocorrer. A vedação do crédito (alternativa C) é uma característica intrínseca e permanente do regime de ST para o substituído. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora, pois a restituição é um direito real e importante no regime de ST. Contudo, a questão busca a consequência mais direta e fundamental para o substituído que não aderiu a um regime especial, que é a impossibilidade de creditamento.
- (E) Incorreta: O direito à restituição do imposto pago a maior, em regra, cabe ao contribuinte substituído (Mercadinho), que é quem suportou o encargo financeiro do imposto, e não ao substituto (Indústria), que apenas realizou a retenção e o recolhimento.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.