Questão nº 51
Questão de Auditoria Fiscal · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 51)
A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual)
- Aestabelece que seus conceitos fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público e do Setor Privado, os quais devem ser elaborados com base no regime de caixa, ou de competência quando expressamente indicado.
- Bdefine que os requisitos obrigatórios relacionados ao reconhecimento, mensuração e apresentação das transações e outros eventos e atividades evidenciados nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público são especificados na própria norma conceitual, afastando a aplicação de quaisquer conceitos descritos em outras normas contábeis.
- Cinforma que os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a. (alternativa correta)
- Destabelece que os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades de determinados grupos de usuários, podendo também atender a finalidades ou necessidades dos usuários em geral.
- Eaplica-se às empresas estatais, de direito público ou privado, em especial às empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, despesas de custeio em geral ou despesas de capital, inclusive as que recebem apenas recursos provenientes de aumento de participação acionária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Estrutura Conceitual (NBC TSP) é o documento fundamental que estabelece os princípios e conceitos básicos para a elaboração e divulgação das informações contábeis de propósito geral pelas entidades do setor público, garantindo que sejam úteis e transparentes.
(A) Incorreta: A Estrutura Conceitual para o Setor Público se aplica apenas a este setor, não ao Setor Privado, e enfatiza o regime de competência como base principal, não o de caixa.
(B) Incorreta: A Estrutura Conceitual fornece as bases, mas os requisitos detalhados de reconhecimento, mensuração e apresentação são especificados nas normas contábeis específicas (NBC T SPs), e não afasta a aplicação de outras normas, mas as fundamenta.
(C) Correta: Esta alternativa descreve um dos objetivos centrais da Estrutura Conceitual, que é promover a transparência e aprimorar a informação contábil dos governos e entidades públicas.
(D) Incorreta: Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG) são elaborados para atender às necessidades de uma ampla gama de usuários (usuários em geral), e não de "determinados grupos de usuários", que seria característica de relatórios de propósito específico. A armadilha é tentar confundir propósito geral com propósito específico.
(E) Incorreta: Embora as empresas estatais possam estar no escopo das NBC T SP, esta alternativa descreve de forma muito específica e limitada o escopo de aplicação, que é mais amplo para a Estrutura Conceitual, abrangendo todas as Entidades do Setor Público.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.