Questão nº 3
Questão de Legislação Tributária do Amapá · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 3)
Em 2021, a Prefeitura Municipal de Oiapoque/AP, desejando evitar despesas com a aquisição de veículos automotores, optou por alugar, de empresa locadora sediada em Macapá/AP, veículos de carga necessários ao desempenho de tarefas administrativas. Essa Prefeitura decidiu, ainda, comprar uma ambulância que prestará serviços de remoção de doentes, os quais serão gratuitos para aqueles que não puderem pagar por ele. Por fim, uma empresa particular sediada no mesmo Município fez a aquisição de um trator, que vai servir de tração para o “bondinho” que vai levar turistas para conhecer as belezas da cidade.
Com base nessas informações, no que dispõe o Decreto estadual nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que todos os veículos se encontram registrados e licenciados no Amapá, há IPVA a ser pago a esse Estado, relativamente
- Aaos veículos de carga e ao trator, apenas. (alternativa correta)
- Baos veículos de carga, à ambulância e ao trator.
- Cà ambulância e ao trator, apenas.
- Daos veículos de carga e à ambulância, apenas.
- Eao trator, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores. É crucial diferenciar entre a propriedade do veículo e seu uso, e também conhecer as imunidades (proibições constitucionais de cobrança, como a que impede um estado de cobrar imposto de um município) e isenções (dispensas legais) previstas na legislação.
(A) Correta: O IPVA é devido para os veículos de carga e para o trator. Os veículos de carga são de propriedade de uma empresa locadora privada, que não possui imunidade ou isenção, e o imposto incide sobre a propriedade, não sobre o uso por um ente público. O trator é de propriedade de uma empresa particular e, sendo um veículo automotor registrado, está sujeito ao IPVA. A ambulância, por ser de propriedade da Prefeitura Municipal, é imune ao IPVA estadual, conforme o princípio da imunidade recíproca previsto na Constituição Federal (Art. 150, VI, "a").
(B) Incorreta: A ambulância, sendo de propriedade da Prefeitura Municipal, é imune ao IPVA, não havendo imposto a ser pago sobre ela. Esta alternativa é o distrator mais tentador, pois o aluno pode se confundir com a ideia de que todos os veículos automotores são tributáveis ou que o uso da ambulância não a isentaria, esquecendo a imunidade constitucional para entes públicos.
(C) Incorreta: A ambulância é imune ao IPVA. Além disso, os veículos de carga também estão sujeitos ao imposto.
(D) Incorreta: A ambulância é imune ao IPVA.
(E) Incorreta: Os veículos de carga também estão sujeitos ao IPVA.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.