Questão de Legislação Tributária do Amapá · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 5)

A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) é uma região especial onde a entrada de produtos estrangeiros recebe um tratamento tributário diferenciado, com a suspensão de alguns impostos federais para estimular a economia local.

• (A) Incorreta: O ICMS é um imposto estadual, e o Decreto Federal nº 517/1992 trata da suspensão de impostos federais, não incluindo o ICMS em sua previsão original para a entrada de mercadorias.
• (B) Incorreta: O ICMS é um imposto estadual, e a alternativa omite o Imposto de Importação, que é expressamente suspenso pelo decreto.
• (C) Incorreta: O ICMS é um imposto estadual, e a alternativa omite o IPI, que é expressamente suspenso pelo decreto.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o PIS/COFINS sejam contribuições federais, o Decreto Federal nº 517/1992, em seu artigo 1º, prevê apenas a suspensão do Imposto de Importação e do IPI para a entrada de mercadorias estrangeiras na ALCMS, não mencionando PIS/COFINS nem o ICMS (que é estadual). A pegadinha é induzir o aluno a pensar que todos os impostos federais ou estaduais relevantes seriam suspensos, quando o decreto é específico.
• (E) Correta: Conforme o Art. 1º do Decreto Federal nº 517/1992, a entrada de mercadorias estrangeiras na ALCMS ocorre sob o regime de suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apenas.