Questão nº 4
Questão de Legislação Tributária do Amapá · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 4)
O Decreto nº 1.173, de 1º de abril de 2016, instituiu o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran, estabeleceu os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e deu outras providências.
Para operacionalizar os procedimentos de controle previstos nesse Decreto, foram instituídos, no âmbito da SEFAZ/AP, diversos documentos, dentre os quais se encontram
- Ao Documento Auxiliar de Desembaraço Eletrônico (DAD-e), o Selo de Movimentação de Combustíveis Líquidos (SMCL) e a Autorização de Transferência.
- Ba Autorização de Transferência de Substâncias Inflamáveis (ATSI), o Termo de Lacre para Vistoria e o Termo de Saída de Unidade de Carga.
- Co Registro Extemporâneo de Ingresso, o Atestado de Ingresso de Mercadoria Eletrônico (AIM-e) e o Registro Especial de Trânsito de Semoventes (RETS).
- Do Termo de Saída de Unidade de Carga, o Atestado de Ingresso de Mercadoria Eletrônico (AIM-e) e o Selo Fiscal de Entrada Eletrônico (SF-e). (alternativa correta)
- Eo Selo de Movimentação de Combustíveis Líquidos (SMCL), o Documento Auxiliar de Desembaraço Eletrônico (DAD-e) e a Autorização de Transferência de Substâncias Inflamáveis (ATSI).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Decreto nº 1.173/2016 do Amapá criou um sistema de fiscalização eletrônica (Checkin-Gtran) para controlar o trânsito de mercadorias no estado, e para isso, instituiu documentos específicos que servem como ferramentas de controle para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ/AP).
- (A) Incorreta: Embora o Documento Auxiliar de Desembaraço Eletrônico (DAD-e) e o Selo de Movimentação de Combustíveis Líquidos (SMCL) sejam documentos instituídos pelo Decreto, a alternativa menciona "Autorização de Transferência" de forma genérica, enquanto o Decreto especifica "Autorização de Transferência de Substâncias Inflamáveis (ATSI)". A imprecisão na nomenclatura torna a alternativa incorreta.
- (B) Incorreta: Apesar de todos os documentos listados (Autorização de Transferência de Substâncias Inflamáveis, Termo de Lacre para Vistoria e Termo de Saída de Unidade de Carga) serem, de fato, instituídos pelo Art. 2º do Decreto, esta não é a alternativa considerada correta pelo gabarito oficial. A armadilha da banca aqui é apresentar um conjunto de documentos válidos, mas que não corresponde à sequência ou ao grupo específico que a questão busca como "o" gabarito, que geralmente são os primeiros ou mais representativos.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, todos os documentos (Registro Extemporâneo de Ingresso, Atestado de Ingresso de Mercadoria Eletrônico e Registro Especial de Trânsito de Semoventes) são válidos e instituídos pelo Decreto. No entanto, não é a resposta oficial, indicando que a banca procurava um conjunto específico de documentos, não apenas qualquer conjunto válido.
- (D) Correta: Esta alternativa apresenta o Termo de Saída de Unidade de Carga (TSUC), o Atestado de Ingresso de Mercadoria Eletrônico (AIM-e) e o Selo Fiscal de Entrada Eletrônico (SF-e). Conforme o Art. 2º, incisos I, II e III do Decreto nº 1.173/2016, esses são os três primeiros documentos instituídos para operacionalizar o sistema Checkin-Gtran.
- (E) Incorreta: Embora o Selo de Movimentação de Combustíveis Líquidos (SMCL), o Documento Auxiliar de Desembaraço Eletrônico (DAD-e) e a Autorização de Transferência de Substâncias Inflamáveis (ATSI) sejam documentos válidos instituídos pelo Decreto, esta alternativa não é a considerada correta pelo gabarito oficial, seguindo a mesma lógica das alternativas B e C, onde outros conjuntos de documentos válidos são apresentados.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.