Questão nº 49
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 49)
De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de
- ALei complementar e Decreto do executivo federal.
- BLei ordinária federal e Resolução do Senado Federal.
- CResolução do Senado Federal e Decreto legislativo.
- DLei ordinárias federais, estaduais, municipais e do DF.
- ELei complementar e Lei ordinária federal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Art. 146-A da Constituição Federal diferencia a forma de criação de normas para prevenir desequilíbrios da concorrência: se envolverem critérios especiais de tributação, exigem Lei Complementar; se forem outras formas de mitigação sem esses critérios, podem ser feitas por Lei Ordinária.
(A) Incorreta: A segunda parte, que trata de normas sem critérios especiais, exige "lei", não "Decreto do executivo federal".
(B) Incorreta: A primeira parte, sobre critérios especiais de tributação, exige "Lei complementar", não "Lei ordinária federal".
(C) Incorreta: Nenhuma das formas normativas mencionadas está prevista no Art. 146-A da CF para esses fins.
(D) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora leis ordinárias (federais, estaduais, municipais e do DF) sejam de fato o instrumento para a segunda parte (outras formas de mitigação das distorções da concorrência), a primeira parte da questão (critérios especiais de tributação) exige Lei Complementar, e esta alternativa não a prevê. A questão pede as formas "respectivamente".
(E) Correta: Conforme o Art. 146-A da CF, normas relativas a critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência são estabelecidas por Lei complementar, e normas de igual objetivo que não veiculem tais critérios são instituídas por lei ordinária (federal, estadual, municipal ou distrital, sendo a federal uma opção válida para a questão).
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.