Questão nº 8
Questão de Legislação Tributária do Amapá · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 8)
FCC2022Fiscal da Receita Estadual (FRE)Legislação Tributária do Amapá
Gabarito: Dver comentário ↓
A legislação do ICMS permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) possa ser retificada pelo contribuinte. De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, a retificação
- Apoderá ser efetuada mediante envio de outro arquivo, para substituição integral do arquivo digital original, ou, excepcionalmente, mediante envio de arquivo digital complementar, nos casos em que a retificação importe aumento do débito do imposto.
- Bde EFD de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal não produzirá efeito antes de sua ratificação pela autoridade fiscal competente, ou por seu superior imediato.
- Cnão produzirá efeito, quando o débito constante da EFD objeto da retificação tiver sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, ainda que a retificação não altere o referido débito.
- Dserá efetuada, necessariamente, mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária. (alternativa correta)
- Ede EFD de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal só poderá ser feita mediante envio de arquivo digital complementar referente à parte da escrituração que eventualmente não esteja abrangida pela ação fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é o registro eletrônico das operações fiscais de uma empresa. Quando há um erro, a retificação é o processo de corrigir essa informação.
- (A) Incorreta: Esta alternativa sugere que a retificação pode ser feita por substituição integral OU por arquivo complementar em casos de aumento de débito. A armadilha aqui é que, em muitas legislações, o arquivo complementar é uma opção. No entanto, a regra específica do Decreto nº 2.269/1998 do Amapá, conforme o gabarito, exige a substituição integral, tornando a opção de arquivo complementar incorreta para este contexto.
- (B) Incorreta: Esta alternativa trata do efeito da retificação quando há ação fiscal, exigindo ratificação. A questão, porém, pergunta como a retificação é efetuada, ou seja, qual o procedimento de envio.
- (C) Incorreta: Esta alternativa aborda a ineficácia da retificação quando o débito já está em Dívida Ativa. Novamente, isso se refere ao efeito e não ao método de como a retificação é processada ou enviada.
- (D) Correta: De acordo com o Decreto nº 2.269/1998 (RICMS-AP), a retificação da EFD é feita exclusivamente pela substituição integral do arquivo digital original. Isso significa que, para corrigir qualquer erro, o contribuinte deve gerar e enviar um novo arquivo completo, que substituirá por inteiro o arquivo anteriormente aceito pela administração tributária. Não há previsão para envio de arquivos complementares para retificação.
- (E) Incorreta: Esta alternativa propõe o uso de arquivo complementar em situações de ação fiscal, o que contraria o princípio da substituição integral que é o método exigido para retificação da EFD no Amapá.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.